PORTARIA INTERSECRETARIAL 2/05 - SEHAB/SMSP

ORLANDO DE ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação e WALTER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando a ocorrência de uma série de avarias em edificações preexistentes no bairro de Moema, possivelmente em decorrência do rebaixamento do lençol freático para implantação de novas edificações;

Considerando a necessidade de interferência do poder público para evitar e minimizar as conseqüências do prosseguimento de obras até que os institutos competentes possam avaliar e afastar quaisquer riscos à população local,

RESOLVEM:

I - Suspender as aprovações de novos projetos pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e Subprefeitura de Vila Mariana - SP-VM, no perímetro compreendido pela Alameda dos Anapurus, Avenida Jurucê, Avenida Moreira Guimarães e Avenida dos Imarés, até a conclusão dos estudos técnicos em andamento para o bairro de Moema.

II - Ficam suspensos os Alvarás de Execução já expedidos para os lotes inseridos no perímetro mencionado no item I, até a conclusão dos estudos para a área, ficando os prazos dos alvarás suspensos nos temos do item 3.7.11 do Código de Obras e Edificações, Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.

III - Ficam ressalvados os alvarás de execução de reforma necessários à realização de obras estruturais que objetivem a manutenção da segurança e da estabilidade das edificações afetadas.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.