Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do recursos federais referentes a 2029, indicado para o serviço “CREAS Ermelino Matarazzo”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Paulo Teixeira, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2029, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do recursos federais referentes a 2029, indicado para o serviço “CREAS Ermelino Matarazzo”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Paulo Teixeira, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária ordinária de 06 de Junho de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de Maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social, no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 1533, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a aprovação de emenda parlamentar do Deputado Federal Paulo Teixeira para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;
RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar a reprogramação do recurso federal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando o serviço “CREAS Ermelino Matarazzo ”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Paulo Teixeira, SEI nº 6024.2019/0008713-5, aprovada pela Resolução COMAS/SP nº 1533/2019, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo
PARLAMENTAR | SERVIÇO | VALOR |
Deputado Federal Paulo Teixeira | CREAS Ermelino Matarazzo | R$ 100.000,00 |
ANEXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
