RESOLUÇÃO COMAS-SP nº2014/2023, 30 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem  Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; regulamentada pelo Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999, e alterada pela  Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021;; e, o seu Regimento Interno; em reunião ordinária plenária no dia 30 de maio de 2023, e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº17.252/2019 de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº62.149/2023 de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua;

Considerando o Portaria PREF nº495 de 27 de abril de 2023, que estabelece o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2023;

Considerando a Portaria 32/SMADS/2023, que convoca os servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da SMADS para atuação nas ações de atendimento emergencial da Operação Baixas Temperaturas 2023, nos dias úteis e finais de semana, no período das18h às 22h, a partir desta publicação até 30/09/2023;

Considerando a Resolução COMAS-SP nº1762/2021 de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre o encaminhamento anual, do Plano de Contingência para atendimento as pessoas em situação de rua no período de Baixas Temperaturas, no que se refere à assistência social;

Considerando a Resolução nº2013/2023 de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a aprovação do relatório de atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2022;

Considerando que o planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2023 foi apresentado na reunião ordinária da Comissão de Políticas Públicas, Legislação, e Defesa e Garantia de Direitos - CPP de 25 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o planejamento da atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2023 - anexo I.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.

GUSTAVO FELÍCIO FERREIRA PINTO

PRESIDENTE DO COMAS-SP