Resolução COMAS/SP nº 1658/2020, de 08 de Dezembro de 2020.

Dispõe sobre aprovação da reprogramação dos recursos federais destinados ao Município de São Paulo, oriundos da Emenda Parlamentar destinada pela Deputada Federal Luiza Erundina em 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a  Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela  Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011; a  Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o  Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; e, o artigo 3º, inciso XV, da  Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 08 de Dezembro de 2020, e,

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1558, de 18 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro de 2019 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2019 à 31/12/2019, e a reprogramação dos saldos para 2020.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos recursos federais destinados ao Município de São Paulo, oriundos da Emenda Parlamentar destinada pela Deputada Federal Luiza Erundina em 2019, aprovada pela Resolução COMAS nº 1558/2020.

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

DARLENE TERZI DOS ANJOS AFONSO CAZARINI

PRESIDENTA COMAS-SP