RESOLUÇÃO COMAS-SP nº 1482/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre alteração no calendário das Conferências Regionais da XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº12.524 de 01 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, com as disposições do inciso XVII do artigo 3º do seu Regimento Interno (Resolução COMAS-SP nº568/2012), em reunião extraordinária da plenária de 26 de junho de 2019, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei Federal (LOAS) nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a atribuição da Conferência Municipal de Assistência Social de “Avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema”;

CONSIDERANDO que as deliberações são parte integrante a serem consideradas no Plano Municipal de Assistência Social - PLAS, bem como nas propostas das peças orçamentárias, conforme previsto na NOB SUAS 2012 - Resolução CNAS nº33/2012, e com atribuição do seu acompanhamento pelo Conselho e Comissões;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1411/2019 de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora Central - COC - da XIII Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1459/2019 de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a recomposição da Comissão Organizadora Central - COC - da XIII Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo, bem como para a integração da Comissão de Monitoramento e Controle das Deliberações das Conferências - CMCDC - nas atividades e em todo o processo de organização da XIII Conferência proposto pela COC;

CONSIDERANDO a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, com o tema: “Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social”, convocada por diferentes atores da sociedade civil organizados; e, a que o COMAS-SP aderiu;

CONSIDERANDO a autonomia do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP quanto às orientações e normativas para a XIII Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo, em consonância com as recomendações emanadas, no que se refere ao tema, pela Conferência Nacional Democrática de Assistência Social e o movimento em defesa da democracia e da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a importância da participação popular e descentralização, por meio de 32 Conferências Regionais de Assistência Social;

CONSIDERANDO as contratações a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, sob a coordenação do COMAS-SP, por intermédio da Comissão Organizadora Central - COC, integrada à CMCDC, para a realização da XIII Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo e suas etapas;

CONSIDERANDO o prazo de cotações e reestruturação de propostas para a realização da licitação por parte de SMADS.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Resolução COMAS n° 1474/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019 em seu Artigo 8º, inciso II, no que diz respeito ao calendário proposto para a realização das Conferências Regionais, que passará a contar com a seguinte redação: As 32 Conferências Regionais de Assistência Social serão deliberativas no seu âmbito e, com previsão de realização no período de 26 de agosto à 27 de setembro de 2019, e serão amplamente divulgadas, podendo ser alterado o calendário conforme a necessidade e por orientação da Comissão Organizadora Central;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini

Presidenta do COMAS-SP