Considerando o disposto no art. 8º da Portaria SEHAB nº 146, de 8 de julho de 2016, publica-se o Regimento Interno do Conselho Gestor da área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido, aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, conforme registrado em ata e documentação constante no processo administrativo correspondente.

REGIMENTO INTERNO - CONSELHO GESTOR GUAICURI, ANGELO REMAZOTTI, CANTO DA NOITE, LADAINHA DO MAR E MAR DESCONHECIDO

O presente Regimento Interno, apreciado e aprovado em 17/06/2025, disciplina a organização e os procedimentos gerais do Conselho Gestor da área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido , conforme as disposições legais.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Conselho Gestor da área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido possui natureza consultiva e deliberativa, tendo como finalidade a elaboração, aprovação e implementação das diretrizes para o Plano de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com a participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

Art. 2º. A legislação que rege este Conselho Gestor encontra-se disposta no Anexo I deste Regimento.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3. Este conselho é composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, distribuídos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil.

§1º. A representação do poder público é composta por:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Executiva do Programa Mananciais (SEHAB/SEPM);

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SMVMA);

III - 2 (dois) representantes da Subprefeitura de Cidade Ademar.

§2º. Entre os representantes do poder público, cada pasta indicou com 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.

§3º. A representação da sociedade civil é composta por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos em 24/02/2024, sendo a titularidade e a suplência definidas conforme a votação obtida.

§4º. Os membros suplentes assumirão a titularidade nas ausências ou impedimentos dos respectivos titulares.

§5º. Em caso de ausência de membros suplentes por insuficiência de candidatos ou desistência, a sociedade civil indicará o novo suplente, desde que seja morador da área abrangida pela área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido.

CAPÍTULO II

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 4º. O mandato dos conselheiros deste Conselho Gestor é de 3 (três) anos, não remunerado, permitindo a reeleição dos membros da sociedade civil ou a recondução dos representantes do poder público por uma única vez, pelo mesmo período.

§1º. O processo de eleição dever aprovado pelo Conselho em reunião ordinária, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término do mandato.

§2º. Os representantes do poder público poderão ser reconduzidos através de indicação nos termos do Art. 3º, §2º.

§3º. Em caso de vacância de titular da sociedade civil, por renúncia ou desistência, o membro suplente respectivo assumirá automaticamente a titularidade até o término do mandato.

§4º. O mandato poderá ser perdido por ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas em período de 12 (doze) meses. A substituição seguirá os ritos do Art. 3º, §2º, §5º, ou do Art. 4º, §3º, conforme o caso.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º. A Coordenação deste Conselho Gestor será exercida pelo representante titular Secretaria Executiva do Programa Mananciais, e, na sua ausência, pelo respectivo suplente.

Parágrafo único. Na ausência simultânea do titular e do suplente da SEHAB, as atividades do Conselho ficarão suspensas.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO

Art. 6. Compete a este Conselho Gestor:

I- Elaborar o seu Regimento Interno;

II- Participar da elaboração, acompanhamento e aprovação das diretrizes para o Plano de Urbanização da área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido;

III- Acompanhar, participar e fiscalizar a implementação e execução das atividades previstas no Projeto de Urbanização;

IV- Informar a população residente na área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido e em seu entorno acerca das ações em andamento, bem como articular e promover o debate das propostas, definindo e regulamentando os mecanismos necessários para tanto;

V- Examinar propostas, denúncias e queixas relativas ao desenvolvimento e implementação do Plano e do Projeto de Urbanização, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade atuante na ZEIS, e a elas responder.

Art. 7º. A participação e a informação da população ocorrerão por meio de mobilizações e reuniões públicas, observados os seguintes procedimentos:

I- Realização de reunião inicial de apresentação dos projetos aos conselheiros (as);

II- Visita ao território de intervenção, para reconhecimento da área pelos conselheiros (as);

III- Apresentação do projeto à comunidade residente, para consulta e manifestação;

IV- Retorno do projeto ao Conselho Gestor, que deliberará sobre sua aprovação.

CAPÍTULO II

DO COORDENADOR E DOS CONSELHEIROS

Art. 8º. Compete ao Coordenador deste Conselho Gestor:

I- Representar o Conselho em suas relações institucionais;

II- Convocar, organizar a ordem do dia e presidir as reuniões do Conselho, assegurando a regularidade dos Trabalhos, bem como convocar reuniões extraordinárias quando necessário;

III- Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

IV- Solicitar a substituição de conselheiros (as) nos casos de perda de mandato, nos termos do Art. 4º, §4º;

V- Nomear comissões para realizar estudos ou providências julgadas relevantes às atribuições ou ações do Conselho;

VI- Convocar representantes de órgãos públicos, concessionárias ou especialistas, sempre que necessário ao tratamento de assuntos relacionados à área objeto da urbanização;

VII- Fixar datas e prazos para apreciação e aprovação das propostas submetidas ao Conselho;

VIII- Guardar documentos e registros relativos às atividades do Conselho;

IX- Tomar as providências cabíveis para implementar as deliberações do Conselho Gestor.

Art. 9º. Compete aos Conselheiros (as):

I- Comparecer às reuniões do Conselho ou comunicar sua ausência ao Coordenador, justificando em prazo definido;

II- Apresentar, apreciar, discutir e votar as propostas;

III- Requerer a inclusão de temas na ordem do dia, inclusive para reuniões futuras, e propor a prioridade na deliberação dos assuntos em pauta;

IV- Divulgar as propostas, fomentar o debate sobre elas e comunicar aos moradores das áreas definidas em perímetro as deliberações e demais decisões do Conselho Gestor;

V- Respeitar e assegurar o cumprimento das finalidades do Conselho Gestor e deste Regimento Interno.

Parágrafo Único. É facultado ao conselheiro (a) requerer vista da matéria constante da pauta, bem como solicitar a convocação de especialistas para tratar de assuntos correlatos.

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

CAPÍTULO I

DAS REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO

Art. 10. O Conselho Gestor ZEIS da área Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido realizará reuniões ordinárias e extraordinárias, obedecendo às seguintes regras:

I- A convocação das reuniões ordinárias deverá ser realizada com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, acompanhada da ata da reunião anterior e da pauta da nova reunião;

II- As sugestões de novos temas para a pauta devem ser apresentadas até 10 (dez) dias úteis antes da reunião;

III- As reuniões terão duração máxima de 1(uma) hora, podendo ser prorrogadas por mais 30 (trinta) minutos, mantendo a mesma pauta;

IV- No início de cada reunião, será feita a leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

V- O Coordenador poderá convocar reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sempre que necessário.

Parágrafo Único. Informes não poderão ser discutidos nem votados, devendo ser incluídos na pauta da reunião seguinte para deliberação.

Art. 11. As reuniões do Conselho Gestor serão abertas à participação dos moradores e demais interessados, que poderão se manifestar, porém sem direito a voto.

Art. 12. As reuniões do Conselho Gestor serão instaladas em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus membros. Decorridos 15 (quinze) minutos, em segunda chamada, aplicar-se-á o mesmo quórum.

CAPÍTULO II

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 13. As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples dos presentes (metade mais um), registrando-se em ata os votos favoráveis, contrários e as abstenções.

§1º. Em caso de empate, o Coordenador (a) deverá reabrir a discussão e o debate por até 10 (dez) minutos; persistindo o empate, caberá a ele o voto de desempate.

§2º. É vedada a votação de matérias não constantes da pauta previamente divulgada.

§3º. As votações serão abertas, nominais e registradas em ata.

§4º. O conselheiro poderá abster-se quando se julgar impedido.

§5º. A discussão ou votação de matéria constante da ordem do dia poderá ser adiada uma única vez, mediante deliberação do Conselho, cabendo ao Coordenador fixar o prazo para sua reapreciação.

Art. 14. Os conselheiros (as) suplentes possuem direito à voz em todas as reuniões, podendo participar das discussões e contribuir para os debates, exercendo direito a voto apenas na ausência do respectivo titular.

CAPÍTULO III

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art.15. Os assuntos tratados e as deliberações de cada reunião serão registrados em ata, que deverá ser lida e aprovada na reunião subsequente.

Art. 16. As atas das reuniões deste Conselho Gestor deverão registrar, de forma clara e objetiva:

I- Data, mês, ano, local e hora de abertura da reunião;

II- Nome dos conselheiros presentes e ausentes;

III- Resumo das matérias incluídas na ordem do dia;

IV- Conteúdo das discussões realizadas;

V- Deliberações tomadas, com registro nominal do número de votos favoráveis, contrários e abstenções;

VI- Resumo de cada informe apresentado, constando de forma sucinta o assunto ou sugestão exposta.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.17. As reuniões do Conselho poderão ser registradas por áudio e vídeo para posterior divulgação, independentemente de prévia autorização dos participantes.

Art. 18. Sempre que possível, as reuniões deverão ocorrer em local próximo ao perímetro de intervenção, a fim de garantir a presença e a participação da população.

Art. 19. Os casos omissos ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno deverão ser resolvidos preferencialmente pelos conselheiros em reunião ordinária ou, em caso de urgência, em reunião extraordinária convocada pelo Coordenador, sendo posteriormente submetidos à aprovação dos conselheiros.

Art. 20. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Gestor.

ANEXO I - LEGISLAÇÃO