Razões de veto ao Projeto de Lei nº 508/19
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 032142500, de 20 de agosto de 2020
Ref.: Ofício SGP-23 nº 00707/202
Senhor Presidente
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 508/19, de autoria do Vereador José Police Neto, aprovado em sessão de 29 de julho de 2020, que objetiva denominar Praça Ary Fernandes o logradouro inominado situado no Jardim França, Distrito do Tucuruvi, Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a propositura não reúne as condições necessárias à sua conversão em lei, em virtude da ocorrência de homonímia, conforme apontado pela Secretaria Municipal de Licenciamento, que indicou já existir a Rua Ary Fernandes, CODLOG 49.862-9, com denominação atribuída pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 55.013, de 10 de abril de 2014.
De acordo com a disciplina conferida à matéria, consolidada pela Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, está vedado atribuir o mesmo nome a mais de um logradouro público, tanto que, nos termos do inciso I do artigo 5º daquela lei, a existência de homonímia consiste em uma das hipóteses que autorizam a alteração de denominação.
Nessa esteira, o Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, que regulamentou a mencionada norma, estipula, no § 2º de seu artigo 9º, que os nomes escolhidos para logradouros, ainda que de tipologia distinta, não poderão ser idênticos.
Assim, uma vez que a denominação proposta para a aludida Praça já foi atribuída à Rua Ary Fernandes, logradouro localizado no Distrito de São Domingos, a sanção do projeto de lei resultaria em efetiva ocorrência de homonímia, proibida pela legislação em vigor.
Nessas condições, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
BRUNO COVAS, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO TUMA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
