| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/09/2013 |
| Data de publicação | 28/09/2013 |
| Data de republicação | 10/10/2013 |
| Ementa |
Institui procedimentos e requisitos para a Defesa da Autuação de infrações de trânsito autuadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/10/2013 , p. 24 |
| Revogações |
REVOGAÇÕES:
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO MULTA PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO - CDA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
