PORTARIA 68/13 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n.º 13/2004-DSV.GAB, com as alterações que lhe foram promovidas pelas Portarias DSV.GAB de nº 22/2004, 21/2008, e 142/2009, que regulamenta a defesa da autuação de infrações de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB com as alterações que lhe foram promovidas pela Portaria DSV.GAB nº 59/2013, e a necessidade de expandir a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA;

CONSIDERANDO a solicitação da coordenadoria da CDA,

RESOLVE:

I – Alterar a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, cujo Anexo foi substituído pela Portaria nº 59/2013-DSV.GAB, para incluir, no item III de seu anexo, os seguintes membros: Roseli Silva Ferraro, Reg. CET nº 10.364-1, Carlos Eduardo Mariani, Reg. CET nº 10119-2 e Edson Feliciano Pinto, Reg. CET nº 6.128-0.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.