Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados nos Distritos do Jabaquara e Campo Belo, necessários à implantação do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho.
PORTARIA 7/14 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados nos Distritos do Jabaquara e Campo Belo, necessários à implantação do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.037, de 17 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto 52.862, de 20 de dezembro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
