Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação de imóvel particular situado no Distrito do Jaraguá, necessários ao alargamento da Av. Deputado Cantídio Sampaio.
PORTARIA - 37/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Jaraguá, necessários ao alargamento da Av. Deputado Cantídio Sampaio, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 55.504, de 12 de setembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
