Determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP que promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela e Jardim São Luís - Subprefeitura do M Boi Mirim, necessários à implantação de Canalização do Córrego da Ponte Baixa.
PORTARIA 31/13 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
R E S O LV E:
Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela e Jardim São Luís - Subprefeitura do M Boi Mirim, necessários à implantação de Canalização do Córrego da Ponte Baixa, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 52.639, de 9 de setembro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
