Portaria n° _47__/SVMA.G-AJ/2020 

Trata da realização de reuniões telepresenciais pelos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES Regionais) durante a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.  

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009 e pelo Decreto Nº 58.625 de 8 de fevereiro de 2019; e  

CONSIDERANDO o Decreto 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo por decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e a excepcionalidade desta situação; 

CONSIDERANDO o inciso I, do Art.12, do Decreto 59.283 de 16 de março de 2020, que determina o adiamento das reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;  

CONSIDERANDO as limitações geradas à participação social de forma presencial e ao pleno exercício dos mandatos dos(as) conselheiros(as) dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);  

CONSIDERANDO a importância da continuidade da participação social relacionada ao Meio Ambiente, ao Desenvolvimento Sustentável e à Cultura de Paz de que trata a Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009, dos Art.51 a Art.55; e  

CONSIDERANDO a alínea d), inciso II do Art.44 do Decreto Nº 58.625 de 8 de fevereiro de 2019 que expressa como atribuição da Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados (DPAC), da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, organizar e apoiar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES Regionais);  

RESOLVE:  

Art.1º Recomendar aos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz que realizem as reuniões por meio remoto. 

§ 1.º A ferramenta a ser utilizada para realização das reuniões remotas deve ser escolhida em comum acordo entre a Subprefeitura e os(as) Conselheiros(as).

§ 2.º A gravação das reuniões não é recomendada.

I – Caso o Conselho decida pela gravação, todos(as) os(as) participantes da reunião devem dar autorização explicita para que sejam gravados(as). 

a) A autorização de que trata este inciso deve ser encaminhada ao e-mail institucional do Conselho, quando houver, ou para o e-mail institucional utilizado pela Subprefeitura para as atividades do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz. 

§ 3.º As reuniões deverão contar com a elaboração das atas que devem ser enviadas aos(as) conselheiros(as) que não conseguirem participar da reunião por meio remoto. 

I - A ata deve ser enviada pela Subprefeitura aos(as) conselheiros(as) através do e-mail institucional do Conselho, quando houver, ou através do e-mail institucional utilizado pela Subprefeitura para as atividades do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz.  

II - As proposições que constem nas atas das reuniões dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz apenas serão consideradas válidas após votação dos(as) conselheiros(as) e sua publicação no Diário Oficial da Cidade.  

a) A votação, contendo a justificativa para abstenção, aprovação ou reprovação das proposições constantes em ata, deve ser enviada pelos(as) conselheiros(as) que não participarem da reunião remota ao e-mail institucional do Conselho, quando houver, ou outro e-mail institucional utilizado pela Subprefeitura para as atividades do Conselho.  

b)  Cada Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, deve estipular o prazo para que os(as) conselheiros(as) enviem a manifestação de seu voto por e-mail. 

c) O voto dos(as) conselheiros(as) que participarem da reunião remota, contendo a justificativa para abstenção, aprovação ou reprovação das proposições constantes em ata, devem constar na ata encaminhada aos(as) conselheiros(as) que não participarem da reunião remota. 

d) Após o registro da votação dos(as) conselheiros(as) a ata deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade.  

III – Deverá constar em ata o seguinte conteúdo mínimo:  

a) O registro dos(as) conselheiros(as) que participaram da reunião remota e a manifestação dos seus votos e justificativas;  

b) O registro dos(as) conselheiros(as) que não participaram da reunião remota para os(as) quais foi encaminhada, por e-mail, a ata com as proposições;  

c) O registro dos(as) conselheiros(as) que não participaram da reunião remota e enviaram o voto (abstenção, aprovação, reprovação e respectivas justificativas) para o e-mail institucional da Subprefeitura utilizado para as atividades do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz;  

d) O registro dos(as) conselheiros(as) que não participaram da reunião remota e que não enviaram seu voto para o e-mail institucional da Subprefeitura utilizado para as atividades do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz.  

Art.2º A recomendação para realização, por meio remoto, das reuniões dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz de que trata o Art.1º desta portaria vigorará enquanto durar a situação de emergência no Município de São Paulo ou enquanto durar a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas. 

Art.3º Os(as) representantes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente nos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz devem preencher as fichas de acompanhamento das reuniões e enviá-las à Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados, para o e-mail institucional cadesregionais@prefeitura.sp.gov.br.  

Parágrafo único. As fichas de acompanhamento de que trata este artigo serão disponibilizadas pela Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados aos(as) respectivos(as) representantes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em cada Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz.  

Art.4º A suspensão dos processos eleitorais e/ou a prorrogação do mandato dos(as) conselheiro(as) dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz devem ocorrer de acordo com cada caso conforme abaixo:(Revogado pela Portaria SVMA n° 21/2021)(Revogado pela Portaria SVMA n° 26/2021)

§ 1.º No caso dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz em que o mandato dos(as) conselheiros(as) se encerrou antes da situação de emergência, sendo dado ou não início ao processo eleitoral para renovação do Conselho: 

I – Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os processos eleitorais que estavam em andamento para a renovação do Conselho. 

II - Serão tomadas medidas para que os processos eleitorais sejam iniciados ou retomados assim que encerrada a situação de emergência no Município de São Paulo ou quando for possível realizá-los de forma que os riscos de contaminação pelo novo coronavírus sejam minimizados. 

III – Fica prorrogado o mandato dos(as) conselheiros(as) até quando durar a situação de emergência ou até quando durar a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas. 

a) A prorrogação de que trata este inciso pode ocorrer nos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz nos quais o mandato dos(as) conselheiros(as) tenha se encerrado entre 01 de novembro de 2019 e 16 de março de 2020; 

IV - Para que seja válida a prorrogação mencionada no inciso III deste parágrafo, a mesma deverá ser publicada pelas respectivas Subprefeituras no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com a devida referência a esta portaria e ao Decreto 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo por decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 

§ 2.ºNo caso dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz em que o mandato dos(as) conselheiros(as) se encerrar durante a situação de emergência ou durante a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas: 

I - Fica prorrogado o mandato dos(as) conselheiros(as) até quando durar a situação de emergência ou até quando durar a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas. 

II - Ao final da situação de emergência ou da recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas deverá ser adicionado ao mandato dos(as) conselheiros(as) o período que durou tal situação ou recomendação. 

a) A contagem do período de prorrogação a ser adicionado deve ter início no dia 17 de março de 2020, data da publicação do Decreto 59.283/20 que declarou situação de emergência no Município de São Paulo. 

b) A prorrogação do mandato de que trata este inciso pode ser recusada por votação da maioria ( 50% mais 1) dos(as) conselheiros(as) da sociedade civil. 

III - Para que sejam válidas as prorrogações citadas nos incisos I e II deste parágrafo, as mesmas deverão ser publicadas pelas respectivas Subprefeituras no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com a devida referência a esta portaria e ao Decreto 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo por decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§ 3.º No caso dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz em que o mandato dos(as) conselheiros(as) se encerrar após a situação de emergência ou após a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas: 

I - Assim que encerrada a situação de emergência ou a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas, deverá ser adicionado ao mandato dos(as) conselheiros(as) o período que durou tal situação ou recomendação. 

a) A contagem do período de prorrogação a ser adicionado deve ter início no dia 17 de março de 2020, data da publicação do Decreto 59.283/20 que declarou situação de emergência no Município de São Paulo. 

b) A prorrogação do mandato de que trata este inciso pode ser recusada por votação da maioria ( 50% mais 1) dos(as) conselheiros(as) da sociedade civil. 

II - Para que seja válida a prorrogação citada no inciso I deste parágrafo, a mesma deverá ser publicada pelas respectivas Subprefeituras no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com a devida referência a esta portaria e ao Decreto 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo por decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).  

Art.5º Fica revogado o Art.4º da PORTARIA Nº _42_/SVMA.G/2020, publicada na página 18 do Diário Oficial da Cidade, no dia 13 de junho de 2020. 

Art.6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.