Prorroga mandato dos atuais conselheiros do CADES/SUB-SM até quando durar a situação de emergência ou até quando durar a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas.
Portaria nº 001/SUB-SM/2021
O Senhor Roberto Bernal, Subprefeito de São Mateus, usando as atribuições que lhes foram conferidas por lei,
CONSIDERANDO os Artigos de 51 a 55 da Lei 14.887/09, que cria no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regional;
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 47/SVMA.G-AJ/2020 e do Decreto nº 50.283/2020;
CONSIDERANDO o término do mandato, em 31-10-2020, dos conselheiros do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz de São Mateus – CADES/SUB-SM eleitos para o biênio 2018/2020;
E CONSIDERANDO a manifestação favorável do Conselho à prorrogação do mandato expressa na ata da Reunião Ordinária de 28-07-2020
RESOLVE:
I – PRORROGAR o mandato dos atuais conselheiros do CADES/SUB-SM até quando durar a situação de emergência ou até quando durar a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas, devendo ser adicionado ao mandato dos(as) conselheiros(as) o período que durou tal situação ou recomendação, conforme disposto nos incisos I e II do Artigo 4º - parágrafo 2º da Portaria nº 47/SVMA.G-AJ/2020;
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
