| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/05/2023 |
| Data de publicação | 18/05/2023 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/05/2023 , p. 63 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRAÇÃO DENÚNCIA MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CFA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII MULTA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC PROCESSO - RECURSOS |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
