PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL Nº 55 de 9 de maio de 2024.

Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao segundo chamamento público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no Perímetro do Programa Requalifica Centro;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 36 e 37 do Decreto 62.878/2023, que estabelecem que será instituída Comissão Especial de Avaliação, no âmbito de cada chamamento público, responsável pelo processamento do referido chamamento público;

CONSIDERANDO as tratativas desta municipalidade para a publicação do segundo Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas, nos termos do Decreto nº 62.878/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação referente ao segundo Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, com a seguinte composição:

I – da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL:

Titular: Elisabete França, RF: 542.622-7;

Suplente: Viviane Stankevicius Urioste, RF: 780.380-0;

Titular: Marília Pedroso Luccas RF 798.185-6; (Redação dada pela Portaria SMUL nº 58/2024)

Suplente: Mariana Araujo Roggero RF 753.207-5; (Redação dada pela Portaria SMUL nº 58/2024)

II – da Secretaria Municipal da Casa Civil – SMCC:

Titular: João Victor Travassos Santos, RF: 915.826-0;

Suplente: Denise Soares Ramos, RF: 914.864-7;

III – da Secretaria de Governo Municipal – SGM:

Titular: Marcelo Augusto Marques, RF: 898.294-5;

Suplente: Juliana Rodrigues de Oliveira, RF: 915.676-3;

IV – da Secretaria Municipal da Cultura – SMC:

Titular: Nelson Gonçalves de Lima Júnior, RF: 919.908-0;

Suplente: Lia Mayumi, RF: 578.679-7;

Titular: Nelson Gonçalves de Lima Júnior - RF: 919.908-0;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 74/2024)

Suplente: Luan Santana Bento Crespo - RF:889.214-8;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 74/2024)

V – da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB:

Titular: Denise Falcão Pessoa, RF: 880.466-4;

Suplente: Klauser Nascimento Barbosa, RF: 897.173-1.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação será presidida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme inciso I do § 1º do art. 36 do Decreto 62.878/2023.

Art. 2º As atribuições da Comissão Especial de Avaliação são aquelas determinadas pelo art. 37 do Decreto nº 62.878/2023, sem prejuízo de outras competências previstas no edital de chamamento público.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL