PORTARIA 049/SMSU/2020.

Celso Aparecido Monari, Secretário Municipal de Segurança Urbana, em conformidade com o Decreto Municipal 57.968, de 07 de Novembro de 2017,

Considerando os Incisos I, II e III, do Art. 68, do Decreto Municipal 58.199/2018, que estabelece competências e atribuições à Divisão de Tecnologias Geoespaciais – DTG;

Considerando os Art. 3º e 4º da Portaria 11/SMSU/2019, que atribui a DTG responsabilidades de Unidade Gestora sobre o acervo de materiais e serviços da SMSU relacionadas a soluções para sensoriamento remoto, monitoramento geodinâmico, geoprocessamento e correlatas e complementares;

Considerando a segurança das operações e o compartilhamento harmônico do espaço aéreo em conformidade com as legislações vigentes, especialmente o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7565/1986, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC E-94, as Instruções Normativas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – ICA 100-40, MCA 56-3, MCA 56-4;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir e regulamentar procedimentos para descentralização das operações com Aeronaves Remotamente Pilotadas pertencentes a SMSU na Guarda Civil Metropolitana e Defesa Civil.

Art. 2º - Os integrantes administrativos e operacionais da Divisão de Tecnologias Geoespaciais – DTG e Núcleos descentralizados serão compostos por servidores com curso de Operação e Fiscalização de RPAS validado pela Academia de Formação em Segurança Urbana da Guarda Civil Metropolitana – AFSU e credenciados pela DTG.

Art. 3º - A formação mínima de uma equipe de operação será 01 Piloto Remoto e 01 Observador, sendo o mais antigo ou mais graduado denominado Piloto Remoto em Comando, conforme legislação vigente.

Art. 4° - Em todas as operações de aeronaves remotamente pilotadas da SMSU, os integrantes da DTG e Núcleos descentralizados deverão preencher ficha de inspeção e relatório operacional padronizado, conforme anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo Único: Após a operação o Piloto Remoto em Comando deverá digitalizar a ficha de inspeção e o relatório de operação e enviar por e-mail a DTG para registro,  controle e arquivo, conforme legislação vigente.

Art. 5° - Periodicamente e sempre que necessário a DTG efetuará vistoria nas aeronaves para manutenção preventiva e corretiva.

Art. 6° - Para execução dos serviços, os integrantes da DTG e Unidades descentralizadas deverão observar os procedimentos operacionais publicados para operação de aeronaves remotamente pilotadas da SMSU.

Art. 7° - Deverão estar presentes física ou digitalmente em todas as operações de aeronaves remotamente pilotadas da SMSU:

a) A certidão de Matrícula da aeronave,

b) E-mail de autorização de voo do Órgão Responsável pelo acesso ao espaço aéreo (SARPAS),

c) Manual da aeronave,

d) Avaliação de Risco Operacional

Art. 8° - A DTG providenciará a elaboração dos documentos, registro e controle obrigatórios por Lei afetos a exploração de aeronaves remotamente pilotadas, efetuará o controle administrativo e estatístico, de manutenção das aeronaves, de capacitação dos pilotos e o controle de todo o sistema de aeronaves remotamente pilotadas da SMSU.

Parágrafo Único: Os Núcleos Descentralizados poderão estabelecer procedimentos operacionais em conformidade com as diretrizes fixadas pela SMSU.

Art. 9° - A geração, manipulação, arquivo e divulgação de fotos, vídeos e imagens geradas por aeronaves remotamente pilotadas deverão respeitar as legislações vigentes.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA,aos 11 de dezembro de 2020.

CELSO APARECIDO MONARI,Secretaria Municipal de Segurança Urbana.