PORTARIA nº 084/2018-SMT.GAB, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Revoga a Portaria n. 111/15 SMT.GAB, publicada do DOC de 03 de dezembro de 2015, que regulamenta o credenciamento de operadoras de plataformas tecnológicas de conexão entre passageiros e taxistas para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros regidos pelo Decreto Municipal nº 56.489, de 08 de outubro de 2015 e Lei Municipal nº 7.329/69, com suas atualizações e complementos

SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso de suas atribuições legais e da competência conferida pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017, e à vista da necessidade de se suprimirem, do conjunto dos atos normativos expedidos, as Portarias que não mais se aplicam em virtude da evolução da legislação de regência,

CONSIDERANDO o Decreto n. 56.981, de 10 de maio de 2018, alterado pelos Decretos n. 57.750, de 22 de junho de 2017, 57.939, de 21 de outubro de 2017, e n. 58.084, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 01, de 12 de maio de 2017, expedida pelo Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia Transporte Credenciadas – OTTCs., para a exploração de atividades de transporte individual de utilidade pública e carona solidária;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 13, de 18 de novembro de 2016, expedida pelo Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, em relação à gestão, tratamento e proteção dos dados recebidos ou gerados a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual

remunerado de passageiros de utilidade pública.

CONSIDERANDO que a Resolução n. 16, de 07 de julho de 2017, alterada pela Resolução n. 18, de 08 de janeiro de 2018, expedida pelo Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, regulamenta os requisitos mínimos exigidos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs para exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria n. 111/15 SMT.GAB, publicada em 03 de dezembro de 2015, que regulamenta o credenciamento de operadoras de plataformas tecnológicas de conexão entre passageiros e taxistas para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros regidos pelo Decreto Municipal nº 56.489, de 08 de outubro de 2015 e Lei Municipal nº 7.329/69, com suas atualizações e complementos.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.