PORTARIA 60/14 – SMT

Especifica a nova identidade visual para o táxi acessível, destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em convênio com o serviço ATENDE.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o Decreto 54.802, de 30 de janeiro de 2014, que integra ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, na modalidade Serviço Complementar, o Serviço Atende, destinado a transportar pessoas com deficiência física, na forma que especifica;

CONSIDERANDO os termos da Lei 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO a nova identidade visual dos táxis adaptados para o transporte individual de passageiros destinados a atender as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o disposto na Lei Municipal n.º 14.401/07, regulamentada pelo Decreto n.º 48.695/2007,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as novas especificações técnicas estabelecidas para Identidade Visual da Modalidade Táxi Acessível credenciados no Atende, elaboradas pela Área de Desenvolvimento Tecnológico da

São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e constantes de folha anexa a esta Portaria;

Artigo 2º - O anexo que contém a Identidade Visual do Táxi Acessível será disponibilizado no

www.prefeitura.sp.gov.br/smt, bem como poderá ser retirado no Departamento de Transportes Públicos, mediante a entrega de CD-ROM.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 149/2008 - SMT.GAB.