Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016

Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Conselho Municipal de Tributos - CMT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o despacho exarado no Memorando SF/CMT nº 96/2016, com base no art. 10 da Portaria SF nº 167, de 1º de outubro de 2015, que deliberou pela continuidade do Regime de Teletrabalho no Conselho Municipal de Tributos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Conselho Municipal de Tributos - CMT.

Art. 2º Caberá ao coordenador da unidade do servidor solicitante autorizá-lo ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização das atividades relacionadas:

I. Elaboração de Contrarrazões, Relatórios, Votos, Minutas de Ementa, Acórdão, Despachos e Manifestações para julgamento de recursos em segunda instância administrativa, bem como atividades correlatas;

II. Elaboração de relatórios, planilhas, levantamentos diversos para acompanhamento e gerenciamento das atividades do órgão, bem como para divulgação em ações de transparência;

III. Elaboração de propostas de sugestões de melhorias para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Municipal e atividades correlatas;

IV. Acompanhamento de proposições legislativas e decisões judiciais com potencial impacto no contencioso administrativo tributário;

V. Providências em expedientes diversos que demandem a análise e manifestação do CMT;

VI. Outras atividades relacionadas ao contencioso administrativo tributário no âmbito de competência do CMT.

Art. 3º O servidor do CMT, participante do Regime de Teletrabalho, deverá ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

Art. 3º Os servidores do CMT, participantes do Regime de Teletrabalho, deverão ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base na tabela constante do Anexo Único integrante desta portaria, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.(Redação dada pela Portaria SF 206/2017)

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes.

Art. 3º Os servidores lotados no CMT, participantes do Regime de Teletrabalho, deverão ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base na tabela constante do Anexo Único integrante desta portaria, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.(Redação dada pela Portaria SF n° 332/2017)

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre civil ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes, desde que obedecido o disposto no art. 8º-A do Decreto n° 56.132, de 26 de maio de 2015.(Redação dada pela Portaria SF n° 332/2017)

§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor no Regime de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal.

§ 3º O não cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo ensejará o desligamento do Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM do Regime de Teletrabalho.

§ 4º Para fins de exame de conformidade de procedimentos, as ocorrências do trabalho cadastradas em sistema eletrônico deverão estar devidamente caracterizadas nos autos do respectivo expediente ou, na ausência deste, registradas e mantidas em acervo físico ou digital para comprovação, pelo prazo de 5 (cinco) anos.(Incluído pela Portaria SF n° 332/2017)

Art. 3º O servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá ter a sua produtividade calculada com base na Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020.(Redação dada pela Portaria SF nº 185/2020)

Art. 3º O servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá ter a sua produtividade calculada com base na média móvel de que trata o artigo 3º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020, e deverá ser igual ou superior a 4.320 (quatro mil, trezentos e vinte) pontos, apurados com base na tabela constante do Anexo Único integrante desta Portaria.(Redação dada pela Portaria SF nº 285/2020)

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, o CMT terá como meta de produtividade analisar e julgar o equivalente a 100% do estoque existente em 31/12/2016, além do equivalente a 30% das Unidades de Julgamento que ingressarem no período em observação (01/01/2017 a 31/12/2017).

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, o CMT terá como meta de produtividade analisar e julgar:(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

I – os Recursos Ordinários no prazo médio de 8 (oito) meses;(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

II – os Recursos de Revisão no prazo médio de 6 (seis) meses.(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, o CMT terá como meta de produtividade analisar e julgar:(Redação dada pela Portaria SF nº 75/2019)

I – os Recursos Ordinários no prazo médio de 70 (setenta) dias;(Redação dada pela Portaria SF nº 75/2019)

II – os Recursos de Revisão no prazo médio de 140 (cento e quarenta) dias.(Redação dada pela Portaria SF nº 75/2019)

§ 1º As metas previstas no “caput” deste artigo observarão as seguintes premissas:(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

I – manutenção do quadro atual de funcionários;(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

II – estabilidade do atual volume de entrada dos expedientes no CMT;(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

III – estabilidade das competências atribuídas ao CMT;(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

IV – normalidade dos sistemas; e(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

V – o desenvolvimento de ferramenta eletrônica para apuração dos prazos citados nos incisos I e II.(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

§ 2º Os prazos previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo somente se iniciarão quando concluídas as providências da Representação Fiscal e esgotados os prazos para manifestação do sujeito passivo, e permanecerão suspensos durante o cumprimento de providências que dependam de outras unidades administrativas ou da apresentação de documentação complementar pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

§ 3º Na impossibilidade de desenvolvimento de ferramenta para apuração dos prazos conforme definido no § 2º, a meta a ser atingida será a conclusão da análise do equivalente a 100% (cem por cento) do estoque existente no último dia do exercício anterior, além do equivalente a 30% (trinta por cento) das unidades de julgamento que ingressarem no exercício atual.(Redação dada pela Portaria SF nº 159/2018)

§ 3º O prazo previsto no inciso II do “caput” deste artigo inclui, necessariamente para os recursos de revisão admitidos, os prazos de contrarrazões da parte recorrida e os de intimação das partes.(Redação dada pela Portaria SF nº 75/2019)

Art. 5º O CMT deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 10 (dez) servidores.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, o responsável imediato pela unidade poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento a mais de um plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 6º A Presidente do Conselho Municipal de Tributos poderá estabelecer, por ato próprio, metas adicionais para a manutenção do servidor no Regime de Teletrabalho.

Art. 7º Aplicam-se ao Regime de Teletrabalho previsto nesta portaria, as disposições da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de setembro de 2016, exceto quanto ao art. 4º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.