PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 213 DE 1 DE SETEMBRO DE 2016

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 213 de 1 de Setembro de 2016

CORRELAÇÕES
Anexos

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF.

PORTARIA SF nº 213, de 1º de setembro de 2016

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, no Decreto nº 55.918, de 5 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 55.966, de 27 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 56.758, de 7 de janeiro de 2016, no Decreto nº 56.764, de 11 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 57.229, de 18 de agosto de 2016, que tratam da reorganização da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 2016.

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições da Secretaria

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, órgão da Administração Municipal Direta, tem as seguintes atribuições:

I – administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

II – fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e acompanhar as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e dos estados, pertencentes ao município por repartição constitucional;

III – administrar as dívidas públicas internas e externas do município;

IV – representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da administração municipal indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;

V – realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

VI – celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da secretaria;

VII – decidir sobre a lotação dos integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, na disciplina de Ciências Contábeis, nas diversas secretarias municipais;

VIII – efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da administração, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;

IX – arrecadar, guardar e aplicar os recursos públicos;

X – formular, propor e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento econômico do município;

XI – planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;

XII – planejar, propor, avaliar e contratar a estruturação de operações financeiras, de mercado de capitais, constituição de fundos ou de quaisquer outros instrumentos financeiros ou de capitais, de interesse da administração pública municipal, sem prejuízo das atribuições dos órgãos e entidades municipais previstas em legislação específica;

XIII – realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação dos sistemas de planejamento e orçamento;

XIV – coordenar o processo de planejamento do município;

XV – realizar a gestão orçamentária do município;

XVI – articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da administração municipal;

XVII – avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta do município;

XVIII – elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar a sua execução;

XIX – elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XX – elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual;

XXI – adotar as providências cabíveis e representar a Prefeitura na novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, prevista na Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000;

XXII – realizar diagnósticos e estudos socioeconômicos de interesse para o planejamento municipal.

Seção I

Estrutura Organizacional

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico possui a seguinte estrutura:

I- Gabinete do Secretário – GABSF, composto por:

a) Chefia de Gabinete – CHG;

b) Assessoria de Comunicação – ASCOM;

c) Assessoria de Planejamento e de Assuntos Econômicos – ASECO;

d) Assessoria Jurídica – ASJUR;

e) Assessoria de Projetos – ASPRO;

II- Conselho Municipal de Tributos – CMT;

III- Coordenadoria de Administração – COADM, composta por:

a) Gabinete do Coordenador;

b) Divisão de Gestão de Pessoas – DIGEP;

c) Divisão de Recursos Logísticos – DILOG;

d) Divisão de Compras e Contratos – DICOM;

e) Divisão de Execução Orçamentária e Financeira – DIEOF;

IV- Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTEC, composta por:

a) Gabinete do Coordenador;

b) Divisão de Suporte, Serviços e Operação de Informática - DIINF;

c) Divisão de Segurança da Informação – DISEG;

d) Departamento de Gestão Estratégica de Projetos de Sistemas de Informação – DEPRO, composto de:

1 Divisão de Projetos de Sistemas Corporativos e Estruturantes – DICOE;

2 Divisão de Projetos de Sistemas Departamentais – DIDEP;

3 Divisão de Desenvolvimento Interno – DIDEV;

V- Coordenadoria de Controle Interno – COCIN, composta pelo Gabinete do Coordenador;

VI- Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, composta por:

a) Gabinete do Subsecretário;

b) Núcleo de Inteligência Fiscal – NINFI;

c) Núcleo de Controle de Qualidade – NUCOQ;

d) Departamento de Fiscalização – DEFIS, composto por:

1 Divisão de Programação, Controle e Avaliação – DIPRO;

2 Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 – DISER-1, composta por:

2.1 Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 11 – DISER-11;

2.2 Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 12 – DISER-12;

3 Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2 – DISER-2, composta por:

3.1 Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 21 – DISER-21;

3.2 Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 22 – DISER-22;

3.3 Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 23 – DISER 23;

4 Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro - DIFIN;

5 Divisão de Fiscalização do Simples Nacional – DISNA;

6 Divisão de Fiscalização do Setor de Construção Civil – DISCC, composta por:

6.1 Grupo de Fiscalização do Setor de Construção Civil 1 – DISCC-1;

6.2 Grupo de Fiscalização do Setor de Construção Civil 2 – DISCC-2;

7 Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária – DITBI;

8 Divisão de Fiscalização de Imóveis – DIVIM;

e) Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança – DEPAC, composto por:

1 Divisão de Atendimento da Receita Municipal – DIATE, composta por:

1.1 Grupo de Atendimento Presencial – DIATE-1;

1.2 Grupo de Atendimento à Distância – DIATE-2;

2 Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento – DICOP;

3 Divisão de Declarações Fiscais – DIDEF;

3.1 Grupo de Declarações Fiscais 1 – DIDEF-1;

3.2 Grupo de Declarações Fiscais 2 – DIDEF-2;

4 Divisão de Certidões – DIVCE, composta por:

4.1 Grupo de Certidões Tributárias - DIVCE-1;

4.2 Grupo de Certidões Cadastrais - DIVCE-2;

5 Divisão de Previsão e Controle da Arrecadação - DICAR;

6 Divisão de Repasses e Transferências Tributárias – DIREP;

f) Departamento de Cadastros – DECAD, composto por:

1 Divisão do Mapa de Valores – DIMAP, composta por:

1.1 Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1;

1.2 Grupo de Cartografia Fiscal - DIMAP-2;

1.3 Grupo do Cadastro de Logradouros - DIMAP-3;

2 Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – DICAM, composta por:

2.1 Grupo de Cadastros Mobiliários – DICAM-1;

2.2 Grupo de Cancelamentos – DICAM-2;

3 Divisão do Cadastro Imobiliário - DIMOB, composta por:

3.1 Grupo do Cadastro Imobiliário - DIMOB 1;

3.2 Grupo do Cadastro Imobiliário - DIMOB 2;

3.3 Grupo do Cadastro Imobiliário - DIMOB 3;

4 Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais – DICLE;

g) Departamento de Tributação e Julgamento – DEJUG, composto por:

1 Divisão de Julgamento – DIJUL, composta por:

1.1 Grupo de Julgamento 1 – DIJUL-1;

1.2 Grupo de Julgamento 2 – DIJUL-2;

2 Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ, composta por:

2.1 Grupo de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial 1 – DICAJ-1;

2.2 Grupo de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial 2 – DICAJ-2;

3 Divisão de Legislação, Normas, Consultas e Estudos Tributários - DILEG;

4 Divisão de Serviços Especiais – DIESP, composta por:

4.1 Grupo de Restituições e Compensações – SUREC;

4.2 Grupo de Imunidades, Isenções e Serviços Especiais - SUBIM;

VII- Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, composta por:

a) Gabinete do Subsecretário;

b) Departamento de Administração Financeira – DEFIN, composto por:

1 Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódia de Cauções – DIPED;

2 Divisão do Disponível – DIDIS;

3 Divisão de Programação de Pagamentos – DIPAG;

4 Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB;

c) Departamento de Contadoria – DECON, composto por:

1 Divisão de Contabilidade – DICON;

2 Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária – DISEO;

3 Divisão de Controles Contábeis – DICOC;

4 Divisão de Informações Gerenciais Contábeis – DIGER;

5 Divisão de Contabilidade de Receitas e de Imposto de Renda – DIGIR;

d) Departamento de Dívidas Públicas – DEDIP, composto por:

1 Divisão de Dívidas e Garantias – DIDIG;

2 Divisão de Gestão do CADIN e de Acompanhamento de Recursos de Convênios - DIGEC;

3 Divisão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal e Tributária – DIARF;

4 Divisão de Captação de Recursos – DICRE;

e) Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município – DECAP, composto por:

1 Divisão de Haveres – DIHAV;

2 Divisão de Acompanhamento das Entidades Descentralizadas – DIEDE;

VIII Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, composta por:

a) Gabinete do Subsecretário;

b) Coordenadoria do Orçamento – CGO;

c) Coordenadoria de Planejamento – COPLAN;

IX- Escola Municipal de Administração Fazendária – EMAF, composta por:

a) Gabinete do Diretor;

b) Unidade Técnica de Gestão do Conhecimento Fazendário – UTGEF;

c) Unidade Técnica de Logística e Infraestrutura – UTLOI.

Seção II

Competência dos Agentes

Art. 3º Ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico compete planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da secretaria, bem como orientar a sua execução e, especificamente:

I – assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

II – exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas;

III – atender às solicitações oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias de Polícia e demais órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

IV – praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências e à consecução dos objetivos, metas e finalidades da secretaria.

Art. 4º Ao Secretário-Adjunto compete:

I – substituir o secretário em seus impedimentos legais;

II – representar o secretário junto a autoridades e órgãos;

III – coordenar, consolidar e submeter ao secretário o plano de ação global da secretaria;

IV – assistir o secretário na supervisão e na coordenação das atividades da secretaria e das entidades a ela vinculadas;

V – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário.

Art. 5º Ao Chefe de Gabinete compete:

I – assessorar o secretário no desempenho de suas funções;

II – controlar os atos de delegação de competência expedidos no âmbito das unidades da secretaria;

III – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário.

Art. 6º Aos subsecretários, assessores e coordenadores da secretaria compete planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da respectiva subsecretaria, assessoria ou coordenadoria, bem como orientar a sua execução e, especificamente:

I – assessorar o secretário em assuntos de sua competência;

II – exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas;

IV – praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências e à consecução dos objetivos, metas e finalidades da respectiva subsecretaria, assessoria ou coordenadoria.

Art. 7º Aos diretores de departamento e coordenadores de subsecretaria compete planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das suas respectivas unidades, bem como orientar a sua execução e, especificamente:

I – assessorar o respectivo subsecretário ou coordenador nos assuntos de sua competência;

II – estabelecer a programação de trabalho e coordenar as atividades técnicas das respectivas divisões;

III – coordenar a elaboração de atos normativos;

IV – coordenar a elaboração de atos administrativos;

V – emitir pareceres em sua área de atuação;

VI – promover estudos e pesquisas sobre as atividades de sua competência;

VII – distribuir o pessoal alocado para o departamento entre as respectivas unidades;

VIII – convocar servidores lotados em qualquer unidade de sua área de competência para constituição de grupo de trabalho para a consecução de tarefas necessárias ao cumprimento de metas, objetivos ou atribuições da secretaria;

IX – identificar as necessidades e propor programas de treinamento aos servidores do departamento;

X – promover o entrosamento de suas áreas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;

XI – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 8º Aos diretores de divisão compete planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das suas respectivas unidades, bem como orientar a sua execução e, especificamente:

I – responder, junto aos seus respectivos diretores de departamento ou coordenadores, pela regularidade dos trabalhos e outros encargos afetos às suas divisões;

II – administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos;

III – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas;

IV – estabelecer a programação de trabalho;

V – coordenar as atividades das respectivas unidades;

VI – pesquisar e divulgar assuntos de interesse da divisão;

VII – convocar servidores lotados em qualquer unidade de sua área de competência para constituição de grupo de trabalho para a consecução de tarefas necessárias ao cumprimento de metas, objetivos ou atribuições da secretaria;

VIII – emitir pareceres sobre assuntos relacionados às unidades sob sua responsabilidade.

Art. 9º Ao Diretor da Divisão de Contabilidade – DICON, além das atribuições discriminadas no artigo 8º desta portaria, compete assinar balanços, balancetes, demonstrações contábeis e relatórios de sua competência.

Art. 10. Aos coordenadores de grupo incumbe planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da sua unidade e, especificamente:

I – responder, junto aos seus respectivos diretores de divisão, pela regularidade dos trabalhos e outros encargos afetos às suas unidades;

II – administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos;

III – estabelecer a programação de trabalho;

IV – coordenar as atividades técnicas das respectivas unidades;

V – informar sobre assuntos de sua responsabilidade;

VI – exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO II

Atribuições das Unidades de Assistência Direta ao Secretário

Art. 11. A Chefia de Gabinete - CHG tem as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao secretário e ao secretário adjunto;

II – executar as atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do secretário e do secretário adjunto;

III – examinar e preparar os expedientes encaminhados ao secretário e ao secretário adjunto;

IV – supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da secretaria;

V – exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas e delegadas pelo secretário.

Art. 12. A Assessoria de Comunicação - ASCOM tem as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar e executar a política de comunicação social da secretaria, em consonância com as diretrizes definidas pelo secretário;

II – comunicar as ações da secretaria, zelando pela eficiência na transmissão da informação;

III – divulgar os programas desenvolvidos pela secretaria, zelando pela eficiência na transmissão da informação;

IV – programar e coordenar a participação da secretaria em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;

V – planejar, promover e coordenar, em conjunto com as unidades da secretaria, a comunicação interna da secretaria, buscando a integração entre as áreas;

VI – exercer a função de unidade gestora do sítio da secretaria, definindo padrões, estabelecendo regras para a inserção de conteúdos, de acordo com as normas emanadas pela Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

VII – conduzir e acompanhar a produção de folhetos, folders, livretos, catálogos, banners ou qualquer outro tipo de material gráfico a ser utilizado para a divulgação das atividades da secretaria e supervisionar os trabalhos de redação, revisão, diagramação, arte-finalização e distribuição;

VIII – elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas pela secretaria.

Art. 13. A Assessoria de Planejamento e de Assuntos Econômicos – ASECO tem as seguintes atribuições:

I – coordenar e supervisionar, no âmbito da secretaria, a execução das atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual - PPA e do Programa de Metas;

II – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da secretaria;

III – coordenar a definição e a apuração de indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais, para aferição da efetividade das ações empreendidas pela secretaria;

IV – promover o acompanhamento, a avaliação e a projeção da receita municipal;

V – promover o acompanhamento e a avaliação da despesa municipal;

VI – coordenar a elaboração da previsão da receita orçamentária, da renúncia de receita, dos riscos fiscais, bem como de assuntos afins, visando subsidiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

VII – elaborar e avaliar a demonstração de cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;

VIII – elaborar o relatório de análise e transparência das finanças municipais;

IX – calcular, quando for o caso, e divulgar os índices econômicos que servem de base para os reajustes de preços, multas e tributos;

X – coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração da tabela de preços públicos;

XI – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da secretaria, a elaboração de planos estratégicos para o desenvolvimento econômico do município;

XII – subsidiar o Secretário na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação da política econômica do município;

XIII – elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas vigentes, visando a eficiência econômica, o crescimento da economia, o desenvolvimento de longo prazo, o emprego, a inclusão social e a melhoria da distribuição de rendas no município;

XIV – analisar os pedidos de revisão de preços, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos administrativos;

XV – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 14. A Assessoria Jurídica - ASJUR tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete em assuntos de natureza jurídica;

II – examinar as minutas de legislação que visem normalizar assuntos relacionados às atribuições da secretaria;

III – examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem firmados pelo município, por intermédio da secretaria;

IV – acompanhar a tramitação, no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo, dos projetos de lei relacionados às atribuições da secretaria;

V – assessorar as demais áreas da secretaria, relativamente aos aspectos jurídicos, na elaboração de minutas de contratos e convênios;

VI – receber, por seus assessores, as notificações e intimações judiciais ou extrajudiciais dirigidas ao Secretário.

Art. 15. A Assessoria de Projetos – ASPRO tem as seguintes atribuições:

I – gerenciar, acompanhar, apoiar e avaliar os resultados dos projetos da secretaria ou de seu interesse, bem como subsidiar a tomada de decisões;

II – estabelecer a metodologia de acompanhamento e padronizar os parâmetros de medição dos projetos no âmbito da secretaria;

III – apoiar o planejamento, a execução, o controle e o encerramento dos projetos junto aos seus respectivos responsáveis e gestores;

IV – fomentar a adequada utilização de práticas e instrumentos previstos na metodologia de acompanhamento e gerenciamento de projetos;

V – disseminar as melhores práticas internas e externas relacionadas a portfólio e projetos;

VI – aprimorar a gestão do conhecimento organizacional relacionado ao gerenciamento de projetos;

VII – articular e integrar a comunicação das equipes de projetos e as unidades envolvidas;

VIII – identificar pontos comuns dos projetos, visando à otimização de recursos e o alinhamento de ações;

IX – identificar as ocorrências relevantes de riscos e assessorar os responsáveis e gestores de projeto na proposição de ações corretivas;

X – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

CAPÍTULO III

Atribuições das Coordenadorias da Secretaria

Seção I

Coordenadoria de Administração

Art. 16. A Coordenadoria de Administração - COADM tem as seguintes atribuições:

I – observadas as diretrizes formuladas pela SMG:

a) planejar e coordenar as atividades referentes à gestão de pessoal da secretaria;

b) planejar a política de desenvolvimento dos servidores da secretaria, ressalvada a competência da EMAF;

c) coordenar a política de estágio no âmbito da secretaria;

II – gerenciar os serviços de expediente, protocolo, tramitação e arquivo de documentos e papéis do gabinete do secretário;

III – coordenar os serviços de transporte, reprografia e o almoxarifado da secretaria;

IV – administrar o uso e os serviços de manutenção dos bens patrimoniais móveis e imóveis da secretaria;

V – coordenar as atividades relativas à aquisição, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de documentos, em articulação com as demais áreas da secretaria;

VI – coordenar e implantar processos relativos à gestão organizacional, modernização administrativa e racionalização de métodos e procedimentos;

VII – promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços comuns às unidades da secretaria;

VIII – coordenar as atividades a serem realizadas nos procedimentos licitatórios, auxiliar a Comissão Permanente de Licitações e as Comissões Especiais de Licitação;

IX – planejar e coordenar as Atas de Registro de Preços da secretaria;

X – coordenar a negociação e renegociação dos contratos da secretaria em geral;

XI – coordenar e supervisionar a execução das atividades da secretaria relativas à elaboração da proposta orçamentária anual;

XII – coordenar e promover a execução orçamentária e financeira da secretaria;

XIII – coordenar os adiantamentos da secretaria.

Art. 17. A Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o gabinete do coordenador da COADM em todas as questões relacionadas ao pessoal da secretaria;

II – elaborar estudos, propor ações e desenvolver políticas relacionadas às atividades e ao desenvolvimento dos servidores da secretaria, ressalvada a competência da EMAF;

III – instruir expedientes e preparar atos relacionados à aplicação da legislação de pessoal;

IV – acompanhar a legislação de pessoal e orientar os servidores da secretaria quanto à sua aplicação e a seus direitos e deveres;

V – articular-se com a SMG, nos assuntos relacionados à administração de pessoal da secretaria;

VI – promover o intercâmbio de informações e conhecimentos com outros órgãos de gestão de pessoas e a cooperação técnica com outras instituições públicas ou privadas;

VII – elaborar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de pessoal da secretaria;

VIII – controlar e operacionalizar a folha de pagamento, no âmbito da secretaria;

IX – acompanhar e executar todas as ações de concessão de benefícios aos servidores bem como das aposentações, licenças e afastamentos conforme a legislação em vigor;

X – gerenciar o cadastro de informações e os prontuários dos servidores da secretaria;

XI – planejar, junto à EMAF, a política de capacitação de seu pessoal e dos demais servidores da secretaria com funções ligadas ao gerenciamento de pessoas.

Art. 18. A Divisão de Recursos Logísticos - DILOG tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o gabinete do coordenador em todas as questões relacionadas à logística da secretaria;

II – controlar, monitorar e fiscalizar os serviços terceirizados da secretaria que se relacionem à sua área de atuação;

III – gerenciar a manutenção predial e dos bens móveis da secretaria, exceto os equipamentos de tecnologia da informação e comunicação;

IV – gerenciar a frota de veículos bem como os demais serviços de transporte da secretaria;

V – gerenciar os serviços de comunicação telefônica, copa e o refeitório da secretaria;

VI – gerenciar o protocolo, a expedição, o expediente e o arquivo de documentos do gabinete do secretário;

VII – elaborar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de recursos logísticos da secretaria;

VIII – auxiliar nas atividades relacionadas ao inventário físico da secretaria;

IX – gerenciar o almoxarifado da secretaria, bem como efetuar o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços relacionados às suas atividades;

X – providenciar o encaminhamento de processos pertinentes à secretaria ao arquivo geral.

Art. 19. A Divisão de Compras e Contratos - DICOM tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o gabinete do coordenador da COADM em todas as questões relacionadas à aquisição de materiais e serviços e contratos da secretaria;

II – realizar a pesquisa de preços de materiais de consumo e permanentes e de serviços ou ratificar a pesquisa de preços realizada por outras unidades, quando for o caso;

III – propor minutas de termo de contrato, aditivo, rescisão e quitação, assistido ou subsidiado pela unidade requisitante ou competente, sempre que necessário;

IV – ressalvadas as atribuições dos fiscais de contrato, providenciar as prorrogações, rescisões, aditamentos e quitações, assim como a elaboração e notificação de penalidades, mediante termos aprovados pela ASJUR;

V – efetuar adiantamentos do gabinete da secretaria e sua prestação de contas;

VI – realizar a negociação e renegociação de contratos da secretaria nos casos de contratações, prorrogações e aditamentos;

VII – analisar, propor e formalizar a adesão às Atas de Registro de Preços da SMG ou de outros entes, exceto as relativas a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação;

VIII – elaborar e gerir as Atas de Registro de Preços da secretaria, ressalvadas as competências da Comissão Permanente de Licitações;

IX – acompanhar a legislação referente à aquisição de bens e serviços e contratos;

X – elaborar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de compras e contratos da secretaria;

XI – planejar, junto à EMAF, a política de capacitação de seu pessoal e dos demais servidores da secretaria com funções ligadas à aquisição de materiais, contratação de serviços e fiscalização de contratos.

Art. 20. A Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIEOF tem as seguintes atribuições:

I – assessorar o gabinete do coordenador da COADM em todas as questões relacionadas à execução orçamentária e financeira da secretaria;

II – consolidar os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária anual da secretaria;

III – controlar e efetuar a execução orçamentária e financeira da unidade gestora da secretaria, bem como de seus programas, à exceção dos encargos gerais do município;

IV – articular-se com os órgãos setoriais dos sistemas de orçamento, de programação financeira, de contabilidade e de serviços gerais da secretaria, visando ao adequado desempenho das funções orçamentárias sob sua responsabilidade;

V – controlar e realizar as atividades relativas à execução da despesa;

VI – elaborar relatórios gerenciais referentes à execução orçamentária e financeira da secretaria;

VII – realizar anualmente o inventário contábil dos bens patrimoniais da secretaria e manter atualizados os seus controles contábeis;

VIII – disponibilizar os recursos dos adiantamentos da secretaria, bem como fiscalizar a sua prestação de contas;

IX – elaborar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de execução orçamentária financeira da secretaria.

Seção II

Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 21. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC tem as seguintes atribuições no âmbito de tecnologia da informação e comunicação da secretaria:

I – planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à identificação e tratamento das necessidades tecnológicas da secretaria;

II – propor e gerir políticas, procedimentos, processos, normas e padrões relacionados à tecnologia da informação e comunicação da secretaria;

III – pesquisar, avaliar e implantar tecnologias, métricas e metodologias de elaboração, gestão e controle dos projetos e da prestação dos serviços de tecnologia da informação e comunicação;

IV – gerir o parque de informática, de infraestrutura e o portfólio de sistemas informatizados da secretaria;

V – gerir a segurança da informação no ambiente informatizado da secretaria, propondo, promovendo e gerindo a aplicação de políticas e procedimentos, bem como projetos, processos, normas e padrões;

VI – analisar a viabilidade de implantação de soluções informatizadas para a secretaria;

VII – propor ações visando fomentar a educação, geração, disseminação, atualização e o gerenciamento de conhecimento por meio de ferramentas e processos relativos à tecnologia da informação e comunicação;

VIII – especificar e homologar os sistemas informatizados, de acordo com as necessidades e parâmetros definidos pelas unidades da secretaria;

IX – realizar a gestão da atuação dos prestadores externos de serviços de tecnologia da informação e comunicação que atuem no âmbito da secretaria;

X – coordenar o desenvolvimento e a implantação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da secretaria;

XI – atuar junto aos prestadores de serviço de tecnologia da informação e comunicação e ao Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - CMTIC, estabelecendo a interface com as unidades requisitantes em todas as demandas e projetos de tecnologia da informação e comunicação;

XII – coordenar, estimular e promover a realização de estudos e pesquisas visando o desenvolvimento e implantação de novos conhecimentos, tecnologias e soluções no campo da tecnologia da informação e comunicação;

XIII – gerir serviços de manutenção e suporte técnico dos ativos de hardware e software do parque de informática da secretaria.

Art. 22. A Divisão de Suporte, Serviços e Operação de Informática - DIINF tem as seguintes atribuições:

I – instalar, manter, controlar, administrar e suportar direta ou indiretamente os ativos de microinformática da secretaria, incluindo desktops, notebooks, celulares, tablets, demais equipamentos móveis, impressoras, scanners e correlatos;

II – propor e auxiliar na padronização dos ativos de microinformática da secretaria, incluindo desktops, notebooks, celulares, tablets, demais equipamentos móveis, impressoras, scanners e correlatos;

III – instalar, manter, controlar, administrar e suportar direta ou indiretamente a infraestrutura de rede local física e lógica da secretaria;

IV – instalar, manter, controlar, administrar e suportar direta ou indiretamente os servidores, firewalls, equipamentos de armazenamento, softwares de infraestrutura e correlatos;

V – operacionalizar as atividades de gestão de usuários e acessos aos ativos de tecnologia da informação e comunicação da secretaria;

VI – suportar os usuários finais da secretaria no uso dos ativos de tecnologia da informação e comunicação da secretaria;

VII – monitorar o funcionamento e o desempenho dos links de comunicação de dados WAN e internet;

VIII – apoiar, subsidiar e executar ações e projetos de modernização tecnológica dos ativos de tecnologia da informação sob sua gestão e de inclusão de novos serviços de infraestrutura sob sua competência;

Art. 23. A Divisão de Segurança da Informação – DISEG tem as seguintes atribuições:

I – prover a gestão em nível estratégico-tático da segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da secretaria;

II – planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar, direta ou indiretamente, as atividades relacionadas à segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação da secretaria;

III – propor, gerir e suportar, direta ou indiretamente, as políticas, procedimentos, processos, normas e padrões de segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação na secretaria;

IV – propor, definir, implementar e gerir, direta ou indiretamente, os mecanismos tecnológicos de segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação;

V – monitorar e acompanhar, direta ou indiretamente, eventos e incidentes de segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação;

VI – realizar, direta ou indiretamente, testes e verificações de segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação nos dados, bases de dados, ambientes, sistemas e ativos da secretaria;

VII – pesquisar, avaliar e implantar tecnologias, métricas e metodologias relativas à segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação;

VIII – propor e implementar ações visando fomentar a educação, geração, disseminação, atualização e gerenciamento de conhecimento em segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação;

IX – atuar como órgão técnico consultivo de segurança da informação em termos de tecnologia da informação e comunicação para a secretaria.

Art. 24. O Departamento de Gestão Estratégica de Projetos de Sistemas de Informação – DEPRO tem as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de sistemas de informação da secretaria;

II – propor e gerir políticas, procedimentos, processos, normas e padrões relacionados ao desenvolvimento de sistemas de informação na secretaria;

III – pesquisar, avaliar e implantar tecnologias, métricas e metodologias de elaboração, gestão e controle dos projetos de desenvolvimento de sistemas de informação;

IV – extrair, processar e carregar informações e conhecimentos dos dados para fins estratégicos, táticos e operacionais da secretaria;

V – propor ações visando fomentar a educação, geração, disseminação, atualização e gerenciamento de conhecimento em gestão e desenvolvimento de sistemas de informação;

VI – realizar a gestão da atuação dos prestadores externos de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação que atuem no âmbito da secretaria.

Art. 25. A Divisão de Projetos de Sistemas Corporativos e Estruturantes – DICOE tem as seguintes atribuições:

I – propor e implementar os processos, padrões e boas práticas de gestão de projetos e desenvolvimento de sistemas para os sistemas de nível estratégico e tático;

II – planejar, especificar, desenvolver, homologar, implantar e encerrar, direta ou indiretamente, os sistemas de nível estratégico e tático, de acordo com as necessidades e parâmetros definidos pelas unidades demandantes;

III – estabelecer a interface entre os prestadores de serviço de tecnologia da informação e comunicação e as unidades requisitantes em todas as demandas e projetos relativos a sistemas de nível estratégico e tático;

IV – realizar a gestão da atuação dos prestadores de serviço de tecnologia da informação e comunicação para os sistemas de nível estratégico e tático;

V – realizar a gestão da documentação relativa aos sistemas de nível estratégico e tático;

VI – realizar o acompanhamento operacional dos sistemas de nível estratégico e tático;

VII – realizar a gestão das melhorias dos sistemas de nível estratégico e tático.

Art. 26. A Divisão de Projetos de Sistemas Departamentais – DIDEP tem as seguintes atribuições:

I – implementar os processos, padrões e boas práticas de gestão de projetos e desenvolvimento de sistemas para os sistemas de nível tático e operacional;

II – planejar, especificar, desenvolver, homologar, implantar e encerrar, direta ou indiretamente, os sistemas de nível tático e operacional, de acordo com as necessidades e parâmetros definidos pelas unidades demandantes;

IV – realizar a gestão da atuação dos prestadores de serviço de tecnologia da informação e comunicação para os sistemas de nível tático e operacional;

V – realizar a gestão da documentação relativa aos sistemas de nível tático e operacional;

VI – realizar o acompanhamento operacional dos sistemas de nível tático e operacional;

VII – realizar a gestão das melhorias dos sistemas de nível tático e operacional.

Art. 27. A Divisão de Desenvolvimento Interno – DIDEV tem as seguintes atribuições:

I – planejar, especificar, desenvolver, homologar, implantar, evoluir e encerrar os sistemas a serem desenvolvidos internamente, de acordo com as necessidades e parâmetros definidos pelas unidades demandantes;

II – extrair, processar e carregar informações e conhecimentos dos dados para fins estratégicos, táticos e operacionais da secretaria;

III – adequar e atualizar as soluções de tecnologia da informação desenvolvidas internamente aos padrões da secretaria;

IV – propor e implementar os processos, padrões e boas práticas de gestão de projetos e desenvolvimento de sistemas;

V – realizar a gestão da documentação relativa aos sistemas desenvolvidos internamente;

VI – realizar o acompanhamento operacional dos sistemas desenvolvidos internamente.

Seção III

Coordenadoria de Controle Interno

Art. 28. A Coordenadoria de Controle Interno – COCIN tem as seguintes atribuições:

I – fomentar iniciativas e boas práticas relacionadas ao aprimoramento dos controles internos administrativos, ao gerenciamento de riscos e à transparência, com ações de prevenção de ilegalidades, fraudes e outras práticas irregulares;

II – analisar reclamações, notícias de irregularidades e de ilícitos administrativo-disciplinares praticados por servidores, bem como gerenciar os trabalhos das comissões de averiguação preliminar;

III – promover estudos e pesquisas, propondo a sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais, gestão de riscos e conformidades;

IV – proceder à análise de conformidade dos procedimentos para suprir lacunas e orientar e acompanhar a correta aplicação das técnicas e legislação pertinentes, em conjunto com as unidades de controle de qualidade da secretaria;

V – avaliar as ferramentas gerenciais e os desenhos dos processos das unidades da secretaria com a finalidade de certificar a efetividade dos seus controles internos e apontar soluções alternativas para a melhoria do desempenho operacional;

VI – emitir relatórios acerca dos procedimentos de controle interno ao secretário e propor, se for o caso, as medidas necessárias à apuração de eventual irregularidade ou ilícito administrativo-disciplinar praticado por servidores;

VII – elaborar e submeter ao secretário o Plano Anual de Atividades até 31 de outubro do exercício anterior a que se refere;

VIII – emitir relatório anual de atividades até 31 de março de cada exercício, relativamente ao exercício anterior;

IX – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Subsecretaria da Receita Municipal

Seção I

Natureza e Atribuições

Art. 29. A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, unidade administrativa diretamente subordinada ao Secretário, tem as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas;

II – definir diretrizes e metas para a atuação das unidades que lhe são subordinadas;

III – resolver conflitos ou lacunas de competência entre as unidades que lhe são subordinadas;

IV – coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária municipal, em especial as atividades de tributação, julgamento, fiscalização, cadastro, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento, normatização tributária e controle dos tributos administrados pela secretaria, segundo as diretrizes estabelecidas pelo secretário, para, dentre outras finalidades, coibir fraude e sonegação, e aproximar a arrecadação efetiva da arrecadação potencial;

V – promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal e propor medidas para preveni-las ou combatê-las, inclusive mediante alteração da legislação;

VI – propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal;

VII – propor intercâmbio de informações com órgãos nacionais e internacionais, na área de sua competência, bem como a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual e outras entidades de direito público ou privado para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à administração tributária;

VIII – analisar informações e conhecimentos dos dados tributários para fins estratégicos, táticos e operacionais da secretaria;

IX – oferecer subsídios para a formulação das diretrizes gerais e prioridades da ação da secretaria na implementação da política tributária municipal;

X – formular e propor a política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XI – promover atividades de integração entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, em articulação com a EMAF;

XII – propor o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias;

XIII – disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias e a entrega de declarações;

XIV – realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do município;

XV – propor, controlar e avaliar as metas de arrecadação tributária, bem como adotar providências para atingi-las;

XVI – estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas pela secretaria e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos fiscais, ressalvada a competência de outras unidades que tratem desses assuntos;

XVII – interpretar e aplicar a legislação fiscal e propor a edição dos atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

XVIII – propor programas de capacitação e desenvolvimento de gestão de pessoas;

XIX – analisar e decidir os pedidos de restituição, retificação e cancelamento de lançamentos;

XX – decidir sobre as solicitações para atuação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Município;

XXI – coordenar as ações relativas ao controle, acompanhamento e monitoramento da regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e real – grandes contribuintes;

XXII – manter procedimentos permanentes de monitoramento e de relacionamento com os grandes contribuintes;

XXIII – estudar, desenvolver e propor medidas com vistas à melhoria da capacidade operacional da fiscalização tributária e ao aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, prevenção e combate aos crimes contra a ordem tributária;

XXIV – analisar, rever e decidir, em segunda instância, os expedientes que versem sobre assuntos de competência de seu núcleo ou de seus departamentos;

XXV – contribuir com as atividades de treinamento e orientação relacionadas às suas atribuições, por intermédio de suas unidades subordinadas;

XXVI – promover, em articulação com a ASCOM, a divulgação de ações e informações da administração tributária;

XXVII – analisar e decidir sobre pedidos de informações, relativas a matéria tributária, solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos;

XXVIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Seção II

Atribuições das Unidades da Subsecretaria da Receita Municipal

Subseção I

Núcleo de Inteligência Fiscal

Art. 30. O Núcleo de Inteligência Fiscal – NINFI tem as seguintes atribuições:

I – planejar, programar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência fiscal, inclusive nos crimes contra a ordem tributária;

II – pesquisar, estudar e desenvolver metodologias de inteligência e análise de dados voltadas ao aprimoramento da fiscalização, arrecadação e cadastro tributário municipal, no intuito de coibir fraude e sonegação, e de aproximar a arrecadação efetiva da arrecadação potencial;

III – planejar e propor operações fiscais, inclusive com a participação de outros órgãos governamentais, quando assim aconselharem a extensão da fraude e o vulto das operações;

IV – propor medidas para o aprimoramento constante das bases de dados utilizadas pela SUREM em suas atividades de inteligência e análise de dados;

V – contribuir para a difusão do conhecimento relativo à inteligência fiscal, particularmente no tocante à inteligência e análise de dados, no âmbito da SUREM;

VI – propor a normatização dos procedimentos relacionados à inteligência fiscal no tocante à captação, armazenamento, compartilhamento e utilização de informações de interesse da administração tributária municipal;

VII – identificar formas de sonegação e propor medidas para a sua prevenção;

VIII – propor a adoção de procedimentos administrativos ou fiscais, que permitam a inibição de fraudes fiscais;

IX – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Subseção II

Núcleo de Controle de Qualidade

Art. 31. O Núcleo de Controle de Qualidade – NUCOQ tem as seguintes atribuições:

I – acompanhar e avaliar o resultado das operações fiscais e dos demais procedimentos administrativos tributários, bem como propor os padrões de eficiência e de produtividade e a metodologia de avaliação;

II – propor a metodologia de seleção das operações fiscais e dos demais procedimentos administrativos tributários a serem revisados;

III – efetuar a revisão das operações fiscais e dos demais procedimentos administrativos tributários que selecionar ou que forem indicados pelos diretores de departamento, bem como:

a) constituir créditos tributários complementares;

b) retificar ou cancelar os lançamentos efetuados, enquanto não apresentada impugnação ou não inscrito o respectivo crédito em dívida ativa;

c) efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

d) propor a retificação ou cancelamento de ofício dos lançamentos efetuados, caso tenha sido apresentada impugnação ou inscrito o crédito em dívida ativa;

e) retificar, quando necessário e após manifestação da unidade de origem, os atos administrativos tributários;

f) propor o aperfeiçoamento de rotinas administrativas;

g) propor abertura de operação fiscal;

IV – proceder à análise voltada à melhoria dos procedimentos administrativos tributários, no âmbito da SUREM, por meio de ações que objetivem acompanhar, suprir e orientar na aplicação das técnicas adequadas e da legislação pertinente, isoladamente ou em conjunto com as demais unidades de controle da Secretaria;

V – apoiar a COCIN em suas atividades, com vistas à melhoria dos procedimentos e fluxos administrativos no âmbito da SUREM;

VI – elaborar e encaminhar ao subsecretário relatórios gerenciais das atividades de controle de qualidade;

VII – avaliar as rotinas administrativas das unidades da SUREM e propor o seu aperfeiçoamento;

VIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Subseção III

Departamento de Fiscalização

Art. 32. O Departamento de Fiscalização - DEFIS tem as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas;

II – definir diretrizes e metas para a atuação das unidades que lhe são subordinadas;

III – resolver conflitos ou lacunas de competência entre as unidades que lhe são subordinadas;

IV – coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização e lançamento dos tributos administrados pela secretaria, exceto o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

V – coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização dos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis em relação às obrigações dos notários e oficiais de registros e seus prepostos na lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos;

VI – coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições administrados pela secretaria, relativamente aos contribuintes enquadrados como imunes ou isentos;

VII – coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização e lançamento tributário, relativamente aos prestadores de serviços enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

VIII – propor intercâmbio de informações com órgãos nacionais e internacionais, na área de sua competência;

IX – solicitar informações de movimentação financeira referentes a processos de fiscalização, mediante justificativas fundamentadas;

X – coordenar a atividade de formalização dos procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, procedendo ao encaminhamento dos processos ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município;

XI – promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal, quanto aos tributos de sua competência, e propor medidas para preveni-la ou combatê-la, inclusive mediante alteração da legislação;

XII – analisar, rever e decidir, em segunda instância, os expedientes que versem sobre assuntos de competência de suas divisões, cuja competência não seja atribuída ao CMT, a unidades de hierarquia superior ou a outros departamentos;

XIII – aprovar os critérios e parâmetros de seleção de sujeitos passivos de tributos mobiliários e do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV a serem fiscalizados;

XIV – aprovar e definir prioridades no desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas e declarações tributárias relativas a tributos mobiliários e ao ITBI-IV no âmbito do departamento;

XV – analisar e decidir sobre pedidos de informações, relativas a matéria tributária de sua competência, solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos;

XVI – executar, dentre outras, as seguintes atividades relacionadas ao Programa Nota Fiscal Paulistana:

a) realizar o desbloqueio das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e para fins de geração de bilhetes;

b) participar do sorteio e da cerimônia de entrega de prêmios;

c) proceder análise quanto à regularidade na emissão das NFS-e recebidas pelos maiores ganhadores;

d) efetuar a suspensão do crédito e da participação no sorteio de prêmios, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

XVII – propor à DIDEF, por intermédio de suas unidades subordinadas, o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de declarações tributárias;

XVIII – propor à DIPRO, por intermédio de suas unidades subordinadas, a implantação e melhorias de malhas de fiscalização;

XIX – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 33. A Divisão de Programação, Controle e Avaliação - DIPRO tem as seguintes atribuições:

I – propor diretrizes e critérios para a elaboração do planejamento e programação das atividades da fiscalização;

II – promover estudos voltados ao aperfeiçoamento da metodologia, dos critérios e dos parâmetros de seleção de sujeitos passivos dos tributos administrados pela secretaria a serem fiscalizados e do tipo de ação fiscal mais apropriada;

III – selecionar, mediante critérios técnicos, os sujeitos passivos dos tributos administrados pela secretaria e determinar a realização de ações fiscais;

IV – programar, mediante critérios técnicos, a fiscalização dos sujeitos passivos dos tributos administrados pela secretaria;

V – determinar a realização de ações fiscais e diligências;

VI – acompanhar, controlar e avaliar o cumprimento das operações fiscais e os resultados das atividades executadas, estabelecendo padrões de eficiência, produtividade e a metodologia de avaliação;

VII – efetuar o preparo do procedimento fiscal com as informações necessárias à sua realização;

VIII – propor diretrizes para a captação, armazenamento e utilização de informações de interesse da fiscalização;

IX – analisar e instaurar operações fiscais decorrentes de denúncias e proposições de outros órgãos;

X – controlar as notificações e convocações para operações fiscais decorrentes de macrosseleção;

XI – promover o cadastramento de códigos de autuação e de ação fiscal;

XII – elaborar, manter e aprimorar malhas de fiscalização;

XIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 34. A Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 - DISER-1 tem as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas;

II – definir diretrizes e metas para a atuação das unidades que lhe são subordinadas;

III – resolver conflitos ou lacunas de competência entre as unidades que lhe são subordinadas;

IV – gerenciar a execução dos procedimentos de fiscalização de sujeitos passivos relativamente aos tributos mobiliários;

V – instruir expedientes, apurar e constituir créditos tributários decorrentes do procedimento de fiscalização, mediante auto de infração;

VI – executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

VII – retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa;

VIII – apurar, instruir e encaminhar ao gabinete do DEFIS expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária;

IX – controlar e avaliar, quantitativa e qualitativamente, a execução das atividades da fiscalização na unidade;

X – desenvolver estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais;

XI – propor o cadastramento e a atualização de dados cadastrais em decorrência das operações fiscais e diligências realizadas;

XII – propor a solicitação de informações sobre movimentações financeiras em processos de fiscalização após análise e fundamentação;

XIII – efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

XIV – arquivar as vias originais dos autos de infração não juntados em processos de fiscalização de sua competência;

XV – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 35. Os Grupos de Fiscalização do Setor de Serviços 11 e 12 - DISER-11 e DISER-12 tem as seguintes atribuições:

I – executar as atividades relacionadas à fiscalização de sujeitos passivos relativamente aos tributos mobiliários;

II – instruir expedientes, apurar e constituir créditos tributários decorrentes do procedimento de fiscalização, mediante auto de infração;

III – executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

IV – apurar, instruir e encaminhar ao gabinete do DEFIS expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária;

V – propor o cadastramento e a atualização de dados cadastrais em decorrência das operações fiscais e diligências realizadas;

VI – retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa;

VII – propor a solicitação de informações sobre movimentações financeiras em processos de fiscalização após análise e fundamentação;

VIII – efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

IX – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 36. A Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2 - DISER-2 tem as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas;

II – definir diretrizes e metas para a atuação das unidades que lhe são subordinadas;

III – resolver conflitos ou lacunas de competência entre as unidades que lhe são subordinadas;

IV – gerenciar a execução dos procedimentos de fiscalização de sujeitos passivos referentes a tributos mobiliários;

V – gerenciar a execução das atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições administrados pela secretaria, relativamente aos contribuintes enquadrados como imunes ou isentos;

VI – instruir expedientes, apurar e constituir créditos tributários decorrentes do procedimento de fiscalização, mediante auto de infração;

VII – executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

VIII – retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa;

IX – apurar, instruir e encaminhar ao gabinete do DEFIS expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária;

X – controlar e avaliar, quantitativa e qualitativamente, a execução das atividades da fiscalização na unidade;

XI – desenvolver estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais;

XII – propor o cadastramento e a atualização de dados cadastrais em decorrência das operações fiscais e diligências realizadas;

XIII – propor a solicitação de informações sobre movimentações financeiras em processos de fiscalização após análise e fundamentação;

XIV – efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

XV – propor à DIDEF o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas e declarações que permitam a inclusão, exclusão ou manutenção de contribuintes no regime especial de recolhimento de tributo das sociedades de profissionais;

XVI – arquivar as vias originais dos autos de infração não juntados em processos de fiscalização de sua competência;

XVII – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 37. Os Grupos de Fiscalização do Setor de Serviços 21 e 22 - DISER-21 e DISER-22 têm as seguintes atribuições:

I – executar as atividades relacionadas à fiscalização de sujeitos passivos relativamente aos tributos mobiliários;

II – instruir expedientes, apurar e constituir créditos tributários decorrentes do procedimento de fiscalização, mediante auto de infração;

III – executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

IV – apurar, instruir e encaminhar ao gabinete do DEFIS expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária;

V – propor o cadastramento e a atualização de dados cadastrais em decorrência das operações fiscais e diligências realizadas;

VII – propor a solicitação de informações sobre movimentações financeiras em processos de fiscalização após análise e fundamentação;

VIII – efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

IX – propor à DIDEF o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas e declarações que permitam a inclusão, exclusão ou manutenção de contribuintes no regime especial de recolhimento de tributo das sociedades de profissionais;

X – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 38. O Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 23 - DISER-23 tem as seguintes atribuições:

I – executar as atividades de fiscalização dos tributos administrados pela secretaria, relativamente aos contribuintes enquadrados como imunes ou isentos;

II – instruir expedientes, apurar e constituir créditos tributários decorrentes do procedimento de fiscalização, mediante auto de infração e notificação de lançamento;

III – executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

IV – apurar, instruir e encaminhar ao gabinete do DEFIS expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária;

V – propor o cadastramento e a atualização de dados cadastrais em decorrência das operações fiscais e diligências realizadas;

VII – propor a solicitação de informações sobre movimentações financeiras em processos de fiscalização após análise e fundamentação;

VIII – efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

IX – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 39. A Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro – DIFIN tem as seguintes atribuições:

I – executar as atividades relacionadas ao monitoramento e fiscalização de contribuintes do setor financeiro e assemelhados;

II – instruir expedientes, apurar e constituir créditos tributários decorrentes do procedimento de fiscalização, mediante auto de infração;

III – executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

IV – retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa;

V – apurar, instruir e encaminhar ao gabinete do DEFIS expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária;

VI – controlar e avaliar, quantitativa e qualitativamente, a execução das atividades da fiscalização na unidade;

VII – desenvolver estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais;

VIII – propor o cadastramento e a atualização de dados cadastrais em decorrência das operações fiscais e diligências realizadas;

IX – propor a solicitação de informações sobre movimentações financeiras em processos de fiscalização após análise e fundamentação;

X – efetuar o registro de exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

XI – analisar e decidir em processos de retificação da Declaração de Instituições Financeiras, bem como proceder ao monitoramento dos contribuintes sujeitos à sua entrega;

XII – arquivar as vias originais dos autos de infração não juntados em processos de fiscalização de sua competência;

XIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 40. A Divisão de Fiscalização do Simples Nacional - DISNA tem as seguintes atribuições:

I – executar e gerenciar as atividades de fiscalização dos prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional, inclusive nos períodos em que o contribuinte esteja fora do regime, excepcionalmente;

II – executar e gerenciar as atividades de monitoramento dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional;

III – emitir os termos de exclusão do Simples Nacional;

IV – executar as atividades relacionadas à fiscalização e ao lançamento complementar da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP;