PORTARIA 6/15 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 10.255/1986 e no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93,

RESOLVE:

I – Alterar o MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME, instituído pela Portaria 26/SEME-G/2014, alterado pela Portaria nº 41/SEME-G/2014, conforme Anexo Único desta Portaria, com as devidas compilações.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos convênios novos integralmente e aos convênios em vigor, no que couber, mantidas as Portarias nºs 26 e 41/SEME-G/2014, no que não foram alteradas.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 26/2014-SEME.G, COM AS ALTERAÇÕES

DAS PORTARIAS NºS 41/SEME-G/2014 E 06/SEME-G/2015

MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO DE SÃO PAULO - SEME

SÃO PAULO, JANEIRO DE 2015

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3. DEFINIÇÕES

4. PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

5. PLANO DE TRABALHO

6. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

7. REPASSE DOS RECURSOS

8. SALDOS FINANCEIROS REPASSADOS E NÃO UTILIZADOS

9. PRESTAÇÃO DE CONTAS

10. RESTITUIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS INDEVIDAMENTE

11. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

12. ENCERRAMENTO

13. ANEXOS

1 - APRESENTAÇÃO

O presente MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME, aprovado por Portaria do Excelentíssimo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação de São Paulo, tem por finalidade estabelecer os procedimentos a serem seguidos pelas Entidades que celebrarem Convênios, termos de parceria, ajustes e outros instrumentos congêneres com a SEME em que haja repasse de recursos públicos.

Espera-se, desse modo, propiciar condições adequadas ao pleno desempenho das atividades por parte do Convenente e também da SEME, visando ao melhor emprego dos recursos públicos transferidos e ao cumprimento da missão institucional da Secretaria, através de um Manual didático e com regras claras e objetivas.

As regras do MANUAL também são aplicáveis, no que couber, aos convênios que não haja repasse de recursos municipais.

2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Federal nº 8.666/93 - Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos

Lei Federal nº 4.320/1964 - Lei de normais gerais de direito financeiro

Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Federal nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro

Lei Municipal nº 14.469/2007 - Dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências

Decretos Municipais nºs 40.384/2001, 48.266/2007, 49.539/2008, 52.830/2011, 53.177/2012 e 53.623/2012 e alterações posteriores