PORTARIA 41/14 – SEME

CELSO DO CARMO JATENE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – No Anexo Único da Portaria n° 26/2014-SEME.G de 19 de maio de 2014, publicada no DOC de 20 de maio de 2014, pág. 8, que institui o MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME, onde se lê:

“3.6.1 – (...)

I – No mínimo de 2% (dois por cento) sobre o valor total do projeto, quando tratar-se de Convênios cuja proposta seja de iniciativa da SEME;

II – No mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do projeto, quando tratar-se de Convênios propostos por Entidade sem fins lucrativos;”

Leia-se:

“3.6.1 – (...)

I – No mínimo de 2% (dois por cento) sobre o valor total do repasse, quando tratar-se de Convênios cuja proposta seja de iniciativa da SEME;

II – No mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do repasse, quando tratar-se de Convênios propostos por Entidade sem fins lucrativos;”

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de maio de 2014.