PORTARIA nº 001/SEME-G/2020

DELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO ADJUNTO, AO CHEFE DE GABINETE E AO DIRETOR DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PARA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS.

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto Municipal nº 44.279/2003, art. 5º do Decreto Municipal nº 41.282/2001, art. 5º do Decreto Municipal nº 41.283/2001, art. 5º do Decreto Municipal nº 42.718/2002, e Decreto Municipal nº 57.845/2017, que dispõe sobre a reorganização desta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar ao Secretário Adjunto e, no seu impedimento, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, competência para:

I – representar o Secretário nos eventos e atividades por ele designadas.

Art. 2º. Delegar ao Chefe de Gabinete competência para:

I – executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

II – promover ações de articulação e integração das áreas finalísticas da SEME, Departamento de Gestão de Políticas e Programas de Esporte e Lazer (DGPE), Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA), Departamento de Gestão de Parcerias (DGPAR), Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos (DGEE) e Coordenação de Administração e Finanças (CAF);

III – praticar todos os atos previstos no art. 18, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, em especial:

A. autorizar a abertura de procedimentos licitatórios em todas as modalidades admitidas em lei, podendo adjudicá-las, homologá-las, declará-las desertas ou prejudicadas, bem como apreciar os recursos administrativos;

B. assinar os respectivos instrumentos jurídicos e suas alterações para formalização de contratos;

C. autorizar alterações contratuais, seja de acréscimo ou redução, desde que não ultrapassem o limite legal e assinar os respectivos termos de aditamento;

D. declarar rescisões contratuais;

E. aplicar penalidades aos participantes de licitação, em quaisquer de suas modalidades, bem como aos contratados por esta Pasta, desde que garantido o direito constitucional de defesa e observados os procedimentos elencados pela legislação municipal pertinente;

F. autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais e para participação de licitação;

G. autorizar, quando possível, que as Atas de Registro de Preços em vigor desta Secretaria sejam utilizadas por outros órgãos, bem como solicitar a referida autorização a autoridade competente de outros órgãos, caso necessite contratar objeto, cujos preços foram por eles registrados;

IV – autorizar a contratação direta nos casos previstos pelos arts. 24 e 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993;

IV – aplicar ou deixar de aplicar penalidades aos participantes de licitação e aos contratados, previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, com exceção das hipóteses previstas no §3º, do art. 2º Decreto Municipal nº 62.100/2022, quais sejam, impedimento para licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; (Redação dada pela Portaria SEME nº 135/2023)

V – autorizar o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos a esta Pasta, além de assinar o respectivo termo;

VI – autorizar a celebração de convênios, termos de cooperação e outros ajustes similares com órgãos da Administração Direta ou Indireta, de todas as esferas de governo, bem como com a iniciativa privada e do terceiro setor, nos termos da Portaria 27/SEME-G/2017, que objetivem o aprimoramento da área do esporte e lazer;

VII – supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Pasta;

VIII – examinar e preparar os expedientes encaminhados ao titular da Pasta;

IX – praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria.

Art. 3º. Delegar ao Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas competência para decidir sobre:

I – assuntos gerais relativos aos recursos humanos desta Pasta;

II – fixação de lotação dos servidores efetivos e apostilamento de portaria de admissão de servidores, regidos pela Lei Municipal nº 9.160/1980, desde que haja expressa autorização da secretaria cedente;

III – averbação de tempo de serviço municipal e extramunicipal;

IV – conversão de licença prêmio e férias, em tempo de serviço, apenas em casos que ainda o seja possível, em observância à legislação pertinente;

V – pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidores dos quadros de pessoal da Pasta, bem como a compensação e cobrança de eventuais débitos derivados deste fato;

VI – exoneração, a pedido, de titulares de cargo de provimento efetivo;

VII – dispensa de servidores admitidos nas seguintes hipóteses:

A. a pedido, nos termos do art. 23, inc. I, da Lei Municipal nº 9.160/1980;

B. por conveniência da Administração, nos termos do art. 23, inc. II, da Lei Municipal nº 9.160/1980;

VIII – dar posse a candidatos e servidores, em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concursos de ingresso ou de acesso, respectivamente, nos termos dos arts. 20 a 24 e 82 a 84, da Lei Municipal nº 8.989/79;

IX – dar posse aos nomeados para o exercício de cargo em comissão;

X – questões relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive quando decorrentes da percepção simultânea de remuneração destes com proventos de aposentadoria pagos por regimes próprios de previdência;

XI – aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez;

XII – pedidos de isenção de imposto de renda, observada a legislação federal pertinente aplicável à matéria;

XIII – pedidos de abono de permanência;

XIV – solicitação de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, formulados por portadores de doenças incapacitantes, conforme art. 40, § 21 da Constituição Federal;

XV – estabelecimento de parcerias, com entidades de ensino superior, interessadas em desenvolver junto à Pasta estágios para projetos e programas ligados ao esporte e lazer;

XVI – concessão de adicional por tempo de serviço, inclusive sexta parte, auxílio doença e auxílio acidente;

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 01/SEME-GAB/2013, 29/SEME-GAB/2013, 41/SEME-GAB/2013 e 36/SEME-GAB/2015.