PORTARIA 36/15 - SEME

CELSO DO CARMO JATENE, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE,

I–Alterar a alínea a, do inciso IV do artigo 2° da Portaria n° 29/13-SEME que passa a vigorar com a seguinte redação:

“a. autorizar a celebração de convênios e a abertura de procedimentos licitatórios em todas as modalidades admitidas em lei, podendo adjudicá-las, homologá-las, declará-las desertas ou prejudicadas, bem como apreciar os recursos administrativos.”

II–Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.