PORTARIA SME Nº 4.936, DE 10 DE MAIO DE 2024.

SEI 6016.2024/0061809-8

Dispõe sobre a alteração da Portaria SME Nº 8.597 de 31 de outubro de 2023, que indica os Operadores do Sistema CENTS – Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor, responsáveis pelo cadastramento das entidades sem fins lucrativos, que pretendem celebrar Convênios, Termos de Parcerias, Contratos de Gestão e Instrumentos Jurídicos congêneres, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para emissão do Certificado de Regularidade Cadastral das organizações interessadas em firmar parceria com a Prefeitura do Município de São Paulo, deverão seguir o disposto nas Portarias: SEGES Nº 045/2022 - SMG nº 34/2017 de 17/04/2017 e Portaria SMG nº 10/2018.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelo cadastramento do CENTS na SME:

Art. 3º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pela instrução do processo de inscrição/reinscrição do cadastramento do CENTS das Diretorias Regionais de Educação/SME.

Art.4 º Fica delegada aos Diretores Regionais de Educação a competência para autorizar, negar ou suspender a inscrição/ reinscrição das organizações no CENTS, considerando as análises técnicas realizadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SME Nº 8.597 de 15 de março de 2023.

Documento autorizado = 103130198

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação