PORTARIA Nº 02/FPETC/2021

Disciplina, excepcionalmente, devido à pandemia do COVID-19, a atribuição de aula aos Professores de Ensino Técnico para serem ministradas em substituição de aulas e supervisão de estágios presenciais, originalmente atribuídas aos professores do grupo de risco, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, dentre outras providências.

Maria Eugenia Ruiz Gumiel, Diretora Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe foram designadas pela Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de 2015

CONSIDERANDO as diretrizes e os princípios estabelecidos nas Leis n° 11.229/92, 11.434/93, 12.396/97 e 14.660/07;

CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal n° 9.394/96;

CONSIDERANDO a Lei 16.115/2015, que reorganiza a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do vírus COVID 19, de importância internacional e que, em seu artigo 6º, determina que as chefias imediatas deverão submeter ao regime de teletrabalho todos os servidores enquadrados nos grupos de risco por todo o período de emergência;

CONSIDERANDO O Decreto Estadual nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São Paulo, que tem como objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria PREF 747/20 de 17 de julho de 2020, que autoriza a retomada de atividades presenciais práticas e laboratoriais em instituições de ensino superior e de educação profissional e, também, em centros de treinamentos esportivos de alto rendimento, mediante o cumprimento dos respectivos protocolos anexos;

CONSIDERANDO a Portaria 36/ Fundação Paulistana/20, que disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores de Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o 1º semestre letivo do ano de 2021, em especial o art. 22.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, critérios uniformes de classificação dos docentes para atribuição em substituição de aulas e de supervisão de estágios presenciais, atribuídas, originalmente, a professores do grupo de risco, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Portaria 36/ Fundação Paulistana/20, e a importância de manter, na medida do possível, o vínculo de aluno e professor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 60.058, de 27 de janeiro de 2021, que regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica e

CONSIDERANDO o dever e o compromisso da Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura de assegurar o cumprimento das aulas presenciais, componente curricular previsto nos planos dos cursos técnicos de Análises Clínicas, Cuidados de Idosos, Farmácia, Gerência em Saúde, Hemoterapia e Saúde Bucal, ofertado na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, inclusive pela otimização de recursos humanos docentes;

R E S O L V E:

Art. 1º O processo de escolha de aula em substituição de aulas e de supervisão de estágios presenciais, atribuídas originalmente aos professores pertencentes ao grupo de risco, ocupantes de emprego público, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, será realizado de forma online, pela plataforma Google classrom, de acordo com as disposições desta Portaria, seguindo todos os critérios de classificação, contagem de tempo e desempate previstos na Portaria 36/Fundação/2020, observando-se que:

I- As aulas presenciais, nas quais haverá a substituição dos professores pertencentes ao grupo de risco, seguirão o mesmo horário atribuído inicialmente aos professores, conforme atribuição de aula do primeiro semestre do ano de 2021;

II- As horas de supervisão de estágio de substituição de aulas atribuídas aos professores do grupo de risco seguirão o horário de visita do campo de estágio;

III- excepcionalmente, em razão da pandemia, haverá a substituição dos professores pertencentes ao grupo de risco na atividade de supervisão de estágio, para fins de visita em campo, sendo atribuídas duas hora-aulas por turma;

IV- para manter o vínculo entre aluno e professor, a orientação dos alunos para supervisão de estágio permanecerá online, com os professores do grupo de risco e, com relação às visitas em campo, serão as mesmas acompanhadas pelo professor em substituição;

V- todas as aulas ministradas presencialmente na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, bem como as visitas nos campos de estágios, seguirão rigorosamente os protocolos sanitários.

Art.2º Para a atribuição de aulas previstas nesta Portaria, o professor de ensino técnico deverá respeitar os limites de:

I - Intervalo para descanso entre o período noturno e matutino de, no mínimo, 11 (onze) horas,

II - Intervalo de refeição estabelecido legalmente,

III- carga horária semanal.

Art. 3º O processo de escolha de aula presencial será realizado em 2 (duas) etapas, na seguinte conformidade:

I – 1ª etapa: escolha e atribuição de aula presencial aos professores ocupantes de empregos públicos;

II- 2ª etapa: escolha e atribuição de aula presencial aos professores contratados por tempo determinado.

Art. 4º Os professores interessados em ministrar aulas presenciais, em substituição de aulas e supervisão de estágios presenciais, atribuídas aos professores do grupo de risco, deverão preencher o formulário disponível na sala de gestão do Google classrom até o dia 02/02/2021, destacando-se que os interessados não poderão pertencer ao grupo de risco.

Art. 5º As listas de classificação prévia para atribuição em substituição de aulas e supervisão de estágios presenciais, atribuídas aos professores do grupo de risco serão publicadas em 03/02/2021, das quais caberão recurso até as 12h do dia 04/02/2021, a ser decidido pela Supervisão Geral.

Parágrafo único: Decididos todos os recursos pela Supervisão Geral, será publicada na sala de gestão na plataforma Google classrom da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti a classificação definitiva a partir das 17h do dia 04/02/2021

Art. 6º A Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, realizará a atribuição em substituição de aulas e supervisão de estágios presenciais, atribuídas aos professores do grupo de risco, aos professores ocupantes de empregos públicos e professores contratados por tempo determinado, a partir de 05/02/2021.

Art. 7º No ato da atribuição será apresentada o cronograma com as turmas, dias e horários das aulas e das visitas aos campos de estágio.

Artigo 8º. A Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti informará, por meio de comunicados, as relações das aulas em substituição dos docentes inclusos no grupo de risco, os quais não poderão retomar aulas presenciais e práticas, sendo passíveis de substituição.

Art. 9º As substituições dos professores pertencentes ao grupo de risco serão realizadas sempre que houver aulas presenciais e/ou visitas a campo de estágio. A atribuição da substituição das aulas e/ou supervisão do estágio em campo será realizada com os mesmos critérios estabelecidos na Portaria 36/2020, na ordem como segue:

I- professores empregados públicos do mesmo curso,

II- professores contratados por tempo determinado do mesmo curso e

III- demais professores, desde que habilitados.

Art. 10 Os professores a quem forem atribuídas as aulas presenciais e/ou supervisão de estágios presenciais, em substituição aos professores pertencentes ao grupo de risco, serão remunerados na forma de JEX (Jornada Excedente).

Art. 11 Os professores empregados públicos ou contratados por tempo determinado que acumulam cargos públicos deverão preencher formulário com todos os horários trabalhados, incluindo plantão de Projeto Interdisciplinar em Saúde, plantão de estágio, hora atividade e visita em campo de estágio, devendo entrega-lo na Coordenação Administrativa, para verificação dos termos estabelecidos na Portaria Fundação Paulistana nº 05/2016 e a legislação ali especificada.

Art. 12 Excepcionalmente, para o ano de 2021, devido a pandemia do COVID-19, fica alterada a data de entrega da declaração de acúmulo de cargo prevista na Portaria 05/2016. Nesse sentido, para o primeiro semestre, a entrega deverá ocorrer até o dia o 28 de fevereiro e, para o segundo semestre, até 31 de agosto de 2021.

Art. 13 Diante das demandas relacionadas à pandemia COVID-19, poderão ser realizadas oficinas e palestras de interesse público, em especial para qualificação e requalificação profissional, remuneradas na forma de JEX (Jornada Excedente).

Art. 14 A Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti segue todos os normativos atinentes à pandemia COVID-19, acompanhando, inclusive, o Plano São Paulo (Decreto Estadual nº 64.994/2020) e, em especial, as determinações próprias da cidade de São Paulo.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.

Art. 16 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação