PORTARIA 36/ FUNDAÇÃO PAULISTANA/2020

Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores de Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o 1º semestre letivo do ano de 2021.

Maria Eugenia Ruiz Gumiel, Diretora Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de 2015,

CONSIDERANDO as diretrizes e os princípios estabelecidos nas Leis n° 11.229/92, 11.434/93, 12.396/97 e 14.660/07;

CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal n° 9.394/96;

CONSIDERANDO a Lei 16.115/2015, que reorganiza a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do vírus COVID 19, de importância internacional;

CONSIDERANDO a Portaria Prefeitura 747 de 17 de julho de 2020, que autoriza a retomada de atividades presenciais práticas e laboratoriais em instituições de ensino superior e de educação profissional e também em centros de treinamentos esportivos de alto rendimento, mediante o cumprimento dos respectivos protocolos anexos

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65295 de 16 de novembro de 2020, estende a quarentena até 16 de dezembro de 2020 e estende a medida de quarentena de que trata o Decreto 64881 de 22 de março de 2020.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer, na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, critérios uniformes de classificação dos docentes para escolha/atribuição de turnos, de classes/aulas, de estágios e prática profissional;

CONSIDERANDO por fim, o dever e o compromisso da Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura de assegurar o total provimento da regência de classes na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, inclusive pela otimização de recursos humanos docentes;

R E S O L V E:

Art. 1º O processo de escolha e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde para o 1º semestre letivo do ano de 2021, aos professores ocupantes de emprego público e aos professores contratados por tempo determinado da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, será realizado de forma on-line pela plataforma Google Classrom de acordo com as disposições desta Portaria.

Parágrafo único: As aulas atribuídas para o primeiro semestre de 2021, poderão ser ministradas no formato de ensino hibrido, sendo aulas teóricas online e aulas práticas presenciais, ou presencial e neste último caso, apenas quando o distanciamento social escolar for relaxado.

Art. 2º O processo de opção e atribuição de Jornada de Trabalho se dará:

§ 1º O professor empregado público deverá optar pela Jornada de Trabalho impreterivelmente até 10/12/20;

§ 2º A opção de jornada possui como objetivo a organização da unidade escolar, não implicará necessariamente em direito de atribuição;

§ 3º No dia do processo de escolha e atribuição de aula será definida a Jornada de Trabalho para o 1º semestre letivo do ano de 2021;

§ 4º Durante o semestre se o professor, por qualquer motivo, declinar de alguma aula atribuída, terá sua jornada reduzida automaticamente para Jornada Básica;

§ 5º O professor empregado público deverá obrigatoriamente optar por no mínimo a uma Jornada Básica, composta por 16 horas-aula e 4 horas-atividade.

§ 6º O professor deverá optar por 4 horas-aula equivalente a um dia letivo por turno fechado.

Art. 3º Para o cumprimento da jornada de trabalho, do professor empregado público, deverá ser atribuída como segue:

I – Jornada Básica – JB: 16 (dezesseis) horas-aula semanais, mais 4 (quatro) horas atividade;

II – Jornada Ampliada – JA: 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, mais 6 (seis) horas atividade;

III – Jornada Integral – JI: 32 (trinta e duas) horas-aula semanais, mais 8 (oito) horas atividades.

§ 1º Na hipótese excepcional de professor empregado público não completar a Jornada Básica – JB na atribuição de turnos, aulas, estágios, Prática Profissional e Projeto Interdisciplinar, por circunstâncias alheias à sua vontade, terá garantido a Jornada Básica, devendo cumprir tarefas pertinentes à sua função, em dias e horários acordados com a supervisão da unidade escolar.

§ 2º O professor contratado por tempo determinado poderá ter em sua atribuição estágios, Prática Profissional e Projeto Interdisciplinar atribuídos mesmo em casos onde não atinjam atribuição referente à Jornada Básica.

§ 3º O professor contratado por tempo determinado poderá ter aula atribuída desde que haja aulas remanescentes na lista de classificação, após a atribuição, inclusive, de Jornada Excedente aos empregados públicos.

Art.4º A hora atividade compõe a jornada de trabalho, portanto esta será definida no ato da atribuição de aula, com escolha de dia da semana e horário fixo, sendo cumprida presencialmente ou pela plataforma on-line, não podendo ser alterada no decorrer do semestre, excepcionalmente quando justificado o interesse público de garantir o cumprimento dos dias letivos aos alunos.

Parágrafo único: A duração das horas aula atribuídas e horas atividade tem a mesma duração de 50 (cinquenta) minutos e não poderá ser subdividida.

Art.5º Para a atribuição de aula o professor de ensino técnico deverá respeitar os limites de:

I - Intervalo para descanso entre o período noturno e matutino de no mínimo 11 horas,

II - Intervalo de refeição estabelecido legalmente.

Parágrafo único: Estes intervalos deverão ser respeitados mesmo em período de aula não presencial.

Art. 6º A classificação para a escolha e a atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional em Análises Clinicas, obedecerá ao critério de antiguidade, observada a ordem de classificação obtida na contagem de tempo de efetivo exercício de serviço na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, em consonância com o art. 18 da Lei nº 12.396, de 02 de julho de 1997.

§ 1º Para fins do disposto no “caput” deste artigo, serão atribuídos 02 (dois) pontos por mês de efetivo exercício na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, e mais 01 (um) ponto por mês de efetivo exercício no curso pelo qual está optando para a atribuição, considerando-se as seguintes regras:

I – a contagem de tempo abrangerá o período compreendido entre a data de início de exercício até o dia 31/10/2020;

II – a apuração será feita em dias, que serão convertidos em meses, de 30 (trinta) dias cada um;

III – corresponde a um mês cada 30 (trinta) dias ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, após conversão do tempo total apurado e já efetuados os decréscimos.

§ 2º Considera-se tempo de efetivo exercício o tempo de exercício real do emprego público, considerados para esse efeito:

I – licenças: nojo, gala, por acidente de trabalho, gestante, maternidade especial, médica para tratamento da própria saúde, adoção, paternidade;

II – afastamentos: por júri e por serviços obrigatórios por lei;

III – ausências por doação de sangue, limitadas a um dia em cada 12 (doze) meses de trabalho;

IV – férias, recessos escolares.

§ 3º É vedada a contagem de períodos correspondentes a licenças, afastamentos e ausências não discriminadas no § 2º deste artigo.

§ 4º Será também considerado como tempo de efetivo exercício na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, para efeitos de classificação, o tempo de exercício sob o regime de contrato por tempo determinado.

Art. 7º Na hipótese de empate, serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios para desempate:

I – data de início de exercício mais antiga na unidade escolar;

II – classificação obtida em concurso de ingresso;

III – maior idade.

Art. 8º O processo de escolha de atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional, será realizado em 4 (quatro) etapas, na seguinte conformidade:

I – 1ª etapa: escolha e atribuição de aula aos professores ocupantes de empregos públicos por curso optado;

II – 2ª etapa: escolha e atribuição de aula aos professores ocupantes de empregos públicos que não completaram a Jornada Básica, independente do curso, desde que tenha habilitação específica;

III – 3ª etapa: escolha e atribuição de (JEX - Jornada Excedente) aos professores ocupantes de empregos públicos;

IV- 4ª etapa: escolha e atribuição de aula aos professores contratados por tempo determinado, independente do curso, desde que tenha habilitação específica.

Art. 9º A atribuição de Supervisão de Estágio e Prática Profissional, será atrelada a obrigatoriedade de atribuição mínima de regência em sala conforme escolha de jornada, como segue:

I – Jornada Ampliada – JA: 12 (doze) horas-aula semanais;

II – Jornada Integral – JI: 20 (vinte) horas-aula semanais;

III- Jornada Básica - JB: 8 (oito) horas-aula semanais excepcionalmente para o curso de Gerência em Saúde.

§ 1º Apenas as horas de estágio efetivamente ministradas constarão da folha de frequência individual de cada docente.

§ 2º Fica vedada a atribuição exclusiva de supervisão de estágio, projeto interdisciplinar em saúde e prática profissional em Análises Clinicas;

§ 3º O professor que optar pela atribuição de estágio em qualquer curso e prática profissional em Análises Clínicas, deverá lecionar para todas as turmas supervisionadas;

§ 4º Os docentes que supervisionarem estágio ou prática profissional em Análises Clinicas, deverão cumprir plantão semanal na escola e/ou plataforma on-line, para cada turma atribuída, em dia e horário fixos acordados no momento da atribuição de aula, e o plantão será em horário precedente ou subsequente ao horário de aula de cada turma;

§ 5º Um docente de cada módulo de cada curso desempenhará a função de supervisor dos estágios e/ou prática profissional relativos àquele módulo, sendo a ele atribuídos, em conjunto, todos os estágios ou prática profissional em Análises Clínicas, e a escolha pela atribuição nestes moldes será feita seguindo a classificação disposta no artigo 6º.

§ 6º Cada turma de estágio ou prática profissional em Análises Clínicas supervisionada pelo docente corresponde a 4 (quatro) horas-aula de trabalho semanal.

Art. 11 A atribuição de aulas de Projeto Interdisciplinar em Saúde, seguirá os critérios a seguir:

I – A escolha e atribuição das aulas de Projeto Interdisciplinar em Saúde serão feitas por turmas, seguindo a classificação definitiva do Núcleo Básico, e a cada docente será atribuída uma turma inicial.

§ 1º Cada turma de Projeto Interdisciplinar em Saúde corresponde a 4 (quatro) horas-aula de trabalho semanal atribuídas;

§ 2º Os docentes que optaram pela atribuição do Projeto Interdisciplinar em Saúde deverão cumprir plantão semanal na escola e/ou plataforma on-line, para cada turma atribuída, em dia e horário fixos acordados no momento da atribuição de aula, o plantão será em horário precedente ou subsequente ao horário de aula de cada turma.

§ 3º Uma vez que todos os docentes tenham participado do processo de escolha e atribuição, caso ainda haja turmas de Projeto Interdisciplinar em Saúde não atribuídas a nenhum docente, a Supervisão Geral iniciará novo processo específico, para oferecer as turmas restantes, seguindo a classificação dos professores do Núcleo Básico disposta no art. 6º.

§ 4º Não será atribuído Projeto Interdisciplinar em Saúde ao professor que não tenha atingido a meta de cronograma.

Art. 12. Concluída as etapas de escolha de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional em Análises Clinicas e Hemoterapia ou se no decorrer do semestre surgirem aulas remanescentes estas poderão ser atribuídas aos professores como Jornada Excedente (JEX), seguindo a ordem de classificação apresentada no art. 6º, independente de sua opção de curso, desde que tenham habilitação Profissional específica e carga horária disponível, seguindo as etapas de escolha e atribuição previstas no art. 8º.

Art. 13. Para efeitos de contagem de tempo de efetivo exercício e classificação em futuros processos de atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional, os docentes que tiverem aulas atribuídas nos termos do art. 9º terão o respectivo tempo de efetivo exercício contado no curso em que cumpram a maior parte de sua jornada, excepcionalmente quando as jornadas equivalerem a 50% contarão nos dois cursos.

Art. 14. É permitido aos professores que tenham habilitação profissional específica exigida solicitar transferência para outros cursos, até o dia 10/12/2020.

§ 1º A solicitação referida no “caput” deste artigo será analisada pela Coordenação Pedagógica, que a deferirá ou não fundamentadamente, considerando a pertinência da habilitação profissional do solicitante e as necessidades funcionais da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti;

§ 2º Do indeferimento da solicitação referida no “caput” deste artigo caberá recurso ao Supervisor Geral da Unidade Escolar, até as 16 horas de 11/12/2020;

§ 3º Decididos todos os recursos pela Supervisão Geral, será informado ao solicitante a decisão a partir das 12h do dia 14/12/2020;

§ 4º Caso um professor transferido para outro curso, venha a ser, posteriormente, transferido para o curso no qual anteriormente lecionava, o tempo passado neste curso será resgatado e computado para fins de escolha e atribuição de aulas de que trata o artigo 6º.

Art. 15. Para os professores empregados públicos, para efeito de processamento de escolha e atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional em Análises Clinicas, seguindo a classificação prevista no art. 6º desta Portaria, serão publicadas na Escola duas listas de classificação, por curso optado, sendo uma prévia e outra definitiva, contendo a pontuação obtida pelos professores em ordem decrescente.

Art. 16. Para os professores contratados por tempo determinado, para efeito de processamento de escolha e atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional, seguindo a classificação prevista no art. 6º desta Portaria, serão publicadas na Escola duas listas de classificação, apartadas das elencadas no art 12, por curso optado, sendo uma prévia e outra definitiva, contendo a pontuação obtida pelos professores em ordem decrescente.

Art. 17. Da classificação prévia, divulgada até o dia 14/12/2020, caberá pedido de revisão dirigido à Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, com as justificativas e comprovação documental dos fatos alegados, até as 16 horas do dia 15/12/2020, pela sala de gestão na plataforma Google Classroom da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti.

Parágrafo único: Decididos todos os recursos pela Supervisão Geral, será publicada na sala de gestão na plataforma google classroom da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti a classificação definitiva no dia 16/12/2020.

Art. 18. A Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, realizará a atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional em Análises Clinicas, aos professores ocupantes de empregos públicos e professores contratados por tempo determinado a partir de 17/12/2020.

Art. 19. A Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti divulgará na sala de gestão na plataforma google classroom da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, o cronograma do processo de escolha e atribuição turnos, aulas/ atividade, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional, as datas de divulgação da lista de classificação prévia, dos resultados dos recursos e da lista de classificação definitiva, bem como do período de convocação para a escolha

Art. 20. No decorrer do semestre caso haja necessidade de recuperação paralela, poderá ser atribuída em forma de JEX (Jornada Excedente), aulas de projeto de recuperação ao professor devidamente habilitado para o componente curricular, seguindo a ordem de classificação e as etapas de escolha e respeitado o descanso semanal e os intervalos, previstos art. 15 desta Portaria.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.

Art. 23 . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.