PORTARIA 832/13 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no Decreto nº 48.592, de 02 de agosto de 2007, que dispõe das definições, em Portaria, das Unidades de Serviços de Natureza Operacional, que se utilizarão das despesas fundamentadas nos incisos I ao III do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/88,

RESOLVE:

I) Alterar a Codificação Orçamentária contida na Portaria nº 411/06– SMS.G e suas alterações para o exercício de 2013:

- U.O. 18.10 para 84.10;

- U.O. 18.21 para 84.21;

- U.O. 18.22 para 84.22;

- U.O. 18.23 para 84.23;

- U.O. 18.24 para 84.24;

- U.O. 18.25 para 84.25;

- U.O. 18.26 para 84.26,

- U.O. 18.27 para 84.27.

II) Alterar o item I da Portaria nº 411/06–SMS.G para incluir como Unidade Operacional da U.O. 84.10 a Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário.

III) Alterar a redação do item II da Portaria nº 3182/10–SMS.G para constar:

- Onde se lê: Portaria 411/2001

- Leia-se: Portaria 411/2006

IV) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2013 o contido no item I.