PORTARIA 6258/13 - SME

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes, lotados e/ou em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilingue para Surdos – EMEBSs da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- os princípios e diretrizes estabelecidos nas Leis 11.229/92, 11.434/93, 12.396/97 e 14.660/07;

- as disposições da Lei 8.989/79;

- as disposições da Lei Federal 9.394/96.

- a necessidade de se estabelecer, na Rede Municipal de Ensino, critérios uniformes de classificação dos docentes para escolha/atribuição de turnos e de classes/aulas;

RESOLVE:

Art. 1º - A escolha/atribuição de turnos, de classes/aulas e de vagas no módulo sem regência pelos Professores da Rede Municipal de Ensino será realizada mediante classificação em ordem decrescente, resultante do somatório de pontos obtidos na conformidade desta Portaria, e considerando-se:

I - Como data-limite para apuração de tempo: 31 (trinta e um) de julho do ano em curso;

II - A valoração do tempo discriminado nos critérios contidos no artigo 2º desta Portaria, correspondendo a um mês cada 30 (trinta) dias ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, após conversão do tempo total apurado e já efetuados os decréscimos.

Art. 2º - De acordo com a categoria/ situação funcional dos profissionais docentes, e na conformidade do disposto nesta Portaria, os critérios para apuração do tempo referido no artigo anterior são:

I- Tempo de lotação na Unidade Educacional;

II- Tempo no cargo;

III- Tempo de carreira no Magistério Público Municipal;

IV- Tempo de Magistério Público Municipal.

EXCLUSIVAMENTE PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E PARA OS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO, EFETIVOS – MESMO CL/ VÍNCULO

I - Tempo de Lotação na Unidade Educacional - 5 (cinco) pontos por mês, referente ao tempo de lotação do Professor na Unidade Educacional, em caráter definitivo ou precário, independentemente de ter permanecido ou não em exercício na escola e conforme o caso:

1- o tempo de Professor Titular de: Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II ou Ensino Médio.

2- o tempo a partir da data de início de exercício por acesso ou ingresso como Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio.

3- o tempo a partir de 31/03/08, para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, que tiveram os cargos transformados ou com denominação alterada pela Lei 14.660/07.

4- o tempo a partir de 02/02/11, para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, que teve o cargo transformado nos termos do artigo 83 da Lei nº 14.660/07.

II - Tempo no Cargo – 6 (seis) pontos por mês, referente ao tempo no cargo pelo qual está sendo classificado e considerando:

1- o tempo de Professor Titular de: Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II ou Ensino Médio.

2- o tempo a partir da data de início de exercício por acesso ou ingresso como Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio.

3- o tempo a partir de 31/03/08, para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, que tiveram os cargos transformados ou com denominação alterada pela Lei 14.660/07.

4- o tempo a partir de 02/02/11, para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, cargo transformado nos termos do artigo 83 da Lei nº 14.660/07.

III - Tempo de Carreira no Magistério Público Municipal: referente ao tempo no cargo efetivo pelo qual está sendo classificado, na seguinte conformidade:

1- o tempo de Professor Adjunto até 30/03/08: 01 (um) ponto por mês

2- o tempo de Professor Adjunto até a data de acesso para Professor Titular: 01 (um) ponto por mês

3- o tempo de Professor Titular até 30/03/08: 03 (três) pontos por mês

4- o tempo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II ou Médio: 03 (três) pontos por mês.

5- o tempo de Professor de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Infantil até 01/02/11: 01 (um) ponto por mês.

6- o tempo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, a partir de 02/02/11 aos que tiveram o cargo transformado nos termos do artigo 83 da Lei nº 14.660/07: 03 (três) pontos por mês.

PARA OS PROFESSORES ADJUNTOS, QUE OPTARAM PELA PERMANÊNCIA NO CARGO, CONFORME ESTABELECIDO NA Lei 14.660/07

II - Tempo no cargo pelo qual está sendo classificado, desde o início de exercício no CL/ vínculo: 6 (seis) pontos por mês.

PARA TODOS OS PROFESSORES EFETIVOS, ESTÁVEIS, NÃO ESTÁVEIS E CONTRATADOS

IV- Tempo de Magistério Público Municipal: 0,5 (meio) ponto por mês, computando-se os períodos relativos ao exercício do Professor em cargos/funções do Magistério Municipal, independentemente da natureza do vínculo funcional e da área de docência, respeitados os seguintes critérios:

a) desde que:

a.1- vinculado ao cargo objeto da classificação; e

a.2- não concomitante com o tempo pontuado nos incisos II, III e IV deste artigo.

b) em situação de acúmulo de cargos docentes, o tempo anterior de cargo ainda ativo não deverá ser contado no cargo objeto de classificação.

Parágrafo Único - O tempo referido nos incisos II, III e IV deste artigo será calculado com base nos dados disponíveis nos Sistemas Informatizados de SME e SEMPLA.

Art. 3º - Para efeito de pontuação a que se refere esta Portaria observar-se-ão, ainda, os seguintes critérios:

I – Serão computados na apuração do tempo discriminado no artigo 2º desta Portaria, os eventos abaixo especificados:

a) Licenças: nojo, gala, por acidente de trabalho, gestante, licença maternidade especial, licença médica para tratamento da própria saúde, adoção, paternidade e prêmio;

b) Afastamentos: por júri e por serviços obrigatórios por lei;

c) Faltas abonadas e as faltas anistiadas de acordo com o Decreto 27.611/89, alterado pelo Decreto 27.837/89;

d) Ausências por doação de sangue;

e) Comparecimento a clínicas médicas e odontológicas para consulta e tratamento, nos termos do Decreto nº 46.114, de 21/07/05;

f) Dispensas de ponto autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

g) Férias, recessos escolares;

h) Exercício nos cargos criados pela Lei 12.396/97;

i) Exercício de cargos em comissão em unidades da SME;

j) Substituir ou exercer transitoriamente cargos da carreira do magistério municipal em unidades da SME;

l) Ministrar aulas em entidades conveniadas com a PMSP;

m) Tempo anterior como docente, interrompido por desligamento do Serviço Público Municipal - inclusive aquele em que esteve desligado - desde que o Professor tenha sido beneficiado através de Ato Oficial de Anistia, pelo Decreto 27.611/89, alterado pelo Decreto 27.837/89;

n) Tempo correspondente ao afastamento para exercício de mandato eletivo, como dirigente sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério municipal e para Câmara Municipal de São Paulo.

II - Caracterizar-se-á tempo de Magistério Público Municipal (inciso IV do artigo anterior):

a) com relação ao Programa de Educação de Adultos – o exercício do Professor desde a data em que obteve a habilitação profissional específica, e a partir:

- da Portaria de Admissão; ou

- do Contrato de Terceiros, anterior a 1982.

b) com relação ao tempo como Professor Titular de Educação Infantil, admitido - desde o primeiro dia de exercício no cargo em outra Secretaria Municipal.

III- Tendo ocorrido extinção de Unidade Escolar no decorrer do ano, e conseqüente transferência dos Professores para outra Unidade, será considerado como tempo de lotação nessa nova escola todo o período em que os profissionais efetivos estiveram lotados naquela extinta.

IV - Não serão computados na apuração do tempo discriminado no artigo 2º desta Portaria (incisos I a IV):

a ) o tempo computado pelo Professor, para fins de aposentadoria já concedida;

b) o tempo correspondente a:

1 – licenças de qualquer natureza, exceto as mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 3º desta Portaria / afastamentos sem vencimentos;

2 - afastamentos com vencimentos para exercício fora do âmbito de SME;

3 - afastamento para concorrer a mandato eletivo.

Art. 4º - A classificação deverá ser elaborada em escala própria, na respectiva área de docência, entendendo-se as expressões:

I - "escala própria", cada uma correspondente à dos Professores:

a) de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou de Ensino Fundamental II e Médio

b) Adjuntos

c) Estáveis

d) Não Estáveis

e) Contratados por Emergência

f) de Bandas e Fanfarras

II - "área de docência":

a) Educação Infantil e Ensino Fundamental I

b) Ensino Fundamental II e Médio

c) Educação Musical (Bandas e Fanfarras)

Art. 5º - Os totais dos pontos obtidos serão expressos na coluna 1 e/ou 2 da Ficha Específica, para fins de classificação, tanto no processo inicial quanto no do decorrer do ano letivo, sendo:

I - Para Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I / Ensino Fundamental II e Médio:

a) na coluna 1, com base nos incisos I a IV do artigo 2º desta Portaria, quando a escolha/atribuição ocorrer na Unidade de lotação, ressalvado o estabelecido no Parágrafo Único deste artigo.

b) na coluna 2, com base nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta Portaria, quando a escolha/atribuição ocorrer na Diretoria Regional de Educação ou em outras Unidades diversas da de lotação.

II - Para Professores Adjuntos: na coluna 2, com base nos incisos II e IV do artigo 2º desta Portaria, independentemente do local em que ocorrer a escolha/atribuição.

III - Para Professores Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência: na coluna 2, com base no inciso IV do artigo 2º desta Portaria, independentemente do local em que ocorrer a escolha/atribuição.

IV - Para Professores de Bandas e Fanfarras - na coluna 2, com base no inciso IV do artigo 2º desta Portaria, para escolha/atribuição na Diretoria de Orientação Técnica, da Secretaria Municipal de Educação- DOT/ SME.

Parágrafo Único: O Professor removido e/ou o que tiver sua lotação fixada após a Remoção será classificado na nova Unidade Educacional, de acordo com o disposto no inciso I, "b" deste artigo, sendo-lhe computada a pontuação do inciso I do artigo 2º desta Portaria, quando na nova escola, tenha tido lotação anteriormente.

Art. 6º - A classificação dos Profissionais da Educação que iniciarem exercício no Magistério Municipal a partir de 01/08 do ano em curso, será efetuada na seguinte conformidade:

a) no período de 01/08 à 30/11: em escala própria e da respectiva área de docência, computado, se houver, o tempo de Magistério Municipal, até 31/07, do ano em curso, nos termos do inciso IV do artigo 2º desta Portaria.

b) a partir de 01/12: em escala própria e da respectiva área de docência, considerando a data de Início de Exercício no cargo pelo qual está sendo classificado.

Art. 7º - Para fins de desempate, observadas as Etapas de escolha/atribuição e a categoria/situação funcional dos Professores, serão utilizados, por ordem, os seguintes critérios, de acordo com o tempo expresso na respectiva Ficha de Pontuação:

I- maior tempo de lotação na Unidade Educacional;

II - maior tempo no cargo;

III - maior tempo na Carreira do Magistério Municipal;

IV- maior tempo no Magistério Municipal;

V- data de início de exercício no cargo;

VI- maior idade.

Art. 8º - O processo inicial de escolha/ atribuição de turnos, de classes/aulas e de vaga no módulo sem regência ocorrerá nas Unidades Educacionais de lotação.

§ 1º - Os Professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência participarão do processo de que trata o caput deste artigo na seguinte conformidade:

I- Adjuntos- na Diretoria Regional de Educação de lotação;

II- Estáveis e Não Estáveis- em uma Diretoria Regional de Educação de seu interesse, mediante opção a ser formalizada de acordo com procedimentos a serem oportunamente divulgados;

III- Contratados por Emergência- na Diretoria Regional de Educação de exercício.

§ 2º - Será facultada a participação nas EMEBSs dos Professores Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência, de Educação Infantil, de Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio, que comprovarem habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente legislação em vigor.

§ 3º- Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos Professores Adjuntos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio, desde que na Diretoria Regional de Educação de lotação.

Art. 9º - O Diretor de Escola deverá dar ciência expressa da presente Portaria aos profissionais envolvidos bem como da pontuação elaborada.

Parágrafo Único – A partir da ciência da pontuação o profissional poderá interpor recurso ao Diretor de Escola, nas datas definidas pela SME, desde que por motivo justificado e comprovado.

Art. 10 - Da classificação prévia nas Diretorias Regionais de Educação, os Professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência poderão interpor recurso justificado e fundamentado ao respectivo Diretor Regional, conforme cronograma estabelecido por SME.

Parágrafo Único: Caberá às Diretorias Regionais de Educação a competência de verificar, junto às Unidades Educacionais, a apuração de tempo efetuada e aos Diretores de Escola o fornecimento de subsídios necessários para o julgamento dos recursos.

Art. 11 – A classificação final dos profissionais pontuados nos termos desta Portaria será divulgada para ciência nas datas estabelecidas pela SME.

Art. 12 - A Diretoria Regional de Educação de lotação dos Professores Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência somente será configurada após efetivada a escolha/atribuição de classes/aulas e vaga no módulo sem regência.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação publicará o cronograma e as orientações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Portaria SME 5.080 de 03 de outubro de 2.012.