Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com a incumbência de regulamentar a Lei n° 16.912, de 06 de junho de 2018, que trata sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos utilizados pela Administração Pública.
PORTARIA SGM 239, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, III, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído por servidores da Secretaria Municipal de Gestão e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente com a incumbência de regulamentar a Lei n° 16.912, de 06 de junho de 2018, que trata sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos utilizados pela Administração Pública, conforme segue.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo designados, sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções:
Secretaria Municipal de Gestão
Lígia Dantas Segalla, RF 604.109.4;
Yuri Camara Batista, RF 835.883.4.
Secretaria do Verde e Meio Ambiente
Marcia Regina Raia Peixoto, RF 577.901.4;
Renato Francisco Caetano Chaves, RF 630.475.3.
Art.3º Fica designada como Coordenadora do Grupo a servidora Marcia Regina Raia Peixoto.
Art. 4º O Grupo deverá apresentar relatório final dos trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 12 de setembro de 2019.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
