Designa e cessa representantes para a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
PORTARIA SGM 212, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 7 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso II, da Portaria 356-PREF, de 16 de maio de 2018, e designar os senhores LEONARDO BARBOSA OLIVEIRA, RF 835.950.4 e VANESSA DE LIMA BENEDITO, RF 790.083.0, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria do Governo Municipal, integrarem a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
Art. 2º Cessar, em consequência, a designação dos senhores HELVIO GABRIEL JORGE CARDOSO VIEIRA e LEONARDO BARBOSA OLIVERA (na condição de suplente), para integrarem a referida Comissão.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de agosto de 2019.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
