PORTARIA SGM 83, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Processo SEI 6017.2020/0001603-7

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 356-PREF, de 16 de maio de 2018, e designar para compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores, os seguintes membros:

I -Secretaria Municipal da Fazenda - SF

Suplente: ROGERIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, RF 686.942.4

II - Secretaria Municipal de Justiça – SMJ

Titular: ANTONIO CARLOS CINTRA DO AMARAL, RF 696.439.7

Suplente: LUIZ FERNANDO CAETANO, RF 753.720.4

Titular: MARIA LÚCIA PALMA LATORRE, RF 612.720.7(Redação dada pela Portaria SGM nº 221/2020)

Suplente: ANA CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA, RF 856.980.1(Redação dada pela Portaria SGM nº 221/2020)

III - Secretaria Municipal de Gestão - SG

Titular: ODAIR JOSÉ MARQUETI JÚNIOR, RF 878.691.7

Suplente: PRISCILA VIVARELLI CRUVINEL DE SOUZA, RF 754.999.7

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação dos senhores JOSÉ AUGUSTO SANSONI SOARES, TATIANA ROBLES SEFERJAN, RICARDO FERRARI NOGUEIRA, SERGIO ADAS e CARLOS AUGUSTO MIGUEL MONTEIRO para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 576-PREF, de 13 de julho de 2018.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 12 de março de 2020.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal