Portaria SGM nº  46     de  13    de março de 2023

Processo SEI 6068.2018/0002539-1

Altera a composição da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria SGM-138, de 4 de maio de 2021, e designar a senhora CÁSSIA ADRIANA ALVES RIBEIRO DA CUNHA, RF 911.059.3, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal de Justiça, integrar a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, prevista no art. 86 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, e considerando ainda as disposições do Decreto 60.038, de 31 de dezembro de 2020, com alterações conferidas pelo Decreto 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, e na Resolução CAIEPS/005/2015 (Regimento Interno), em complementação ao biênio de 2021/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM-306, de 23 de dezembro de 2022.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos  13      de março de 2023

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

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