PORTARIA SGM 242, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020

Processo SEI nº 6017.2020/0001603-7

ALTERA A COMISSÃO QUE AVALIA O INTERESSE DO MUNICÍPIO NA ACEITAÇÃO DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELOS DEVEDORES.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso II, da Portaria 356-PREF, de 16 de maio de 2018, e designar o senhor LUIZ FERNANDO CAETANO, RF 753.720.4, como representante suplente da Secretaria de Governo Municipal, para compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora VANESSA DE LIMA BENEDITO, designada através da Portaria 212-SGM, de 15 de agosto de 2019, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 1 de setembro de 2020.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal