PORTARIA Nº 04 /PR-BT/2018

O Prefeito Regional do Butantã, Senhor PAULO VITOR SAPIENZA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, especialmente pela Lei Municipal nº 13.399/02 e demais normas vigentes e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.439/16, regulamentada pelo Decreto nº 56.985/16, que dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração e substituição de membros anteriormente nomeados, por motivo de exoneração dos cargos, e consequente saída, desta Regional;

RESOLVE:

Artigo 1º - Altera a composição anterior da Comissão de Análise e Aprovação de Pedidos de Restrição à Circulação de que trata a Lei 16.439 de 12 de Maio de 2016 e o Decreto nº 56.985 de 12 de Maio de 2016, tornando-a permanente, a ser composta a partir desta data pelos seguintes servidores:(Revogado pela Portaria PR-BT nº 15/2018)

- Carlos Lothar Kautza - RF.839.690-6 - Presidente

- Ricardo Vitiello Junior - RF. 580.170.2 - Membro e Suplente do Presidente

- Georg de Almeida Felix - RF. 839.300.1 - Membro

- Paulo Marcio Dantas da Gama - RF. 782.966.3 - Membro

Artigo 2º - A Comissão tem como atribuição a análise das propostas e documentos apresentados, expedição de “Comunique-se” e notificações necessárias visando à aprovação dos requerimentos, nos exatos termos da Lei nº 16.439/ 2016 e do Decreto nº 56.985/2016 que a regulamenta, sendo certo que o despacho decisório fundamentado, caberá ao Prefeito Regional.(Revogado pela Portaria PR-BT nº 15/2018)

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados em especial, os artigos 1º e 2º da Portaria nº 15/PR-BT/GAB/2017.