PORTARIA 576, DE 13 DE JULHO DE 2018

ALTERA A COMISSÃO QUE AVALIA O INTERESSE DO MUNICÍPIO NA ACEITAÇÃO DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELOS DEVEDORES.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os senhores SERGIO ADAS, RF 627.083.2, e CARLOS AUGUSTO MIGUEL MONTEIRO, RF 575.065.2, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Gestão, integrar a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação dos senhores RICARDO SHIGUERU YOSHIDA e PAULO ROBERTO DUTRA (designados por meio da Portaria 511-PREF, de 28 de junho de 2018) para integrar a referida Comissão.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito