Institui Grupo de Trabalho, destinado a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do ISS incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 1º da Leiº nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, decorrentes de pedidos para expedição de Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

OBRAS - CONSTRUÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

AUDITORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

1. Portaria Intersecretaria SF/CGM nº 2/2013 - Amplia atribuições do GT constituído pela Portaria.
2. Portaria Intersecretaria SF/CGM nº 6/2014 - Prorroga prazo para encerramento do GT previsto na PI.
3. Portaria Intersecretaria SF/CGM nº 10/2014 - Prorroga prazo para encerramento do GT previsto na PI.
4. Portaria Intersecretaria SF/CGM nº 4/2015 - Prorroga prazo para encerramento do GT previsto na PI.
5. Portaria Intersecretaria SF/CGM nº 10/2015 - Prorroga prazo para encerramento do GT previsto na PI.