PORTARIA 365, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

I – Alterar a composição da Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores, para inclusão dos seguintes servidores:

Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Titular: LUCIA REGINA GUIMARÃES DE LEMOS – RF 816.783.4

Suplente: EDUARDO DE LIMA SOUZA – RF 690.112.3

Secretaria Municipal de Habitação

Titular: ANGELO SALVADOR FILARDO JUNIOR – RF 561.074.5

Suplente: MARCIA MARIA FARTOS TERLIZZI – RF 572.409.1

Secretaria Municipal de Gestão

Titular: CLOVIS BUENO DE AZEVEDO – RF 509.562.0

Suplente: PAULO ROBERTO DUTRA – RF 503.654.2

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Titular: LETÍCIA DE OLIVEIRA GODOY – RF 753.626.7

Suplentes: CYRO LUIZ DE OLIVEIRA CHINELLATO – RF 583.454.6

PAULA GHELFI DALL’ACQUA – RF 592.347.6

Secretaria do Governo Municipal

Titular: VITÓRIA GAMBALE – RF 505.800.7

Suplente: ANTONIA ROSANGELA SANDRONI IKEBATA – RF 313.096.7

II – A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a quem caberá convocar o colegiado, conforme estabelecido no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias 384-PREF, de 11 de dezembro de 2013, 182-PREF, de 22 de abril de 2014 e 229-PREF, de 20 de maio de 2014.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de agosto de 2015, 462° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito