PORTARIA 213, DE 31 DE JULHO DE 2002

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Autorizar a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico a antecipar, mediante aplicação de desconto, os pagamentos de serviços prestados, bem como de bens fornecidos, na medida em que houver disponibilidade financeira, respeitada a ordem cronológica de suas exigibilidades.

2. As empresas interessadas deverão requerer a antecipação ao Departamento do Tesouro - TES, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, informando o número do processo de pagamento.

3 A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico publicará no Diário Oficial do Município de São Paulo a taxa que servirá de base para o cálculo do desconto de que trata o item 1.

4. O Departamento do Tesouro - TES, com base na taxa vigente na data do cálculo, efetuará o pagamento da importância líquida devida junto à Divisão da Tesouraria - TES 4, bem como emitirá e quitará guia de arrecadação própria, no montante do valor descontado.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria PREF. 77, de 8/2/2001 e o item 7 da Portaria SF 918/93.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita