TID n° 14512795

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES (SMPM) 

ASSUNTO: Institucionalização/formalização de cinco Fóruns Regionais de políticas para as mulheres na cidade de São Paulo.

Informação n° 37/2016-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA

Senhor Procurador Assessor Chefe

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) solicita, em resumo, orientação quanto ao instrumento adequada para a criação de Fóruns a serem distribuídos pelas cinco regiões da cidade (norte, sul, leste, oeste e centro) "para receber as demandas regionais, aprofundar as relações entre a sociedade civil e o governo local, prestar contas dos programas e projetos que a SMPM tem implementado, eleger as delegadas (da sociedade civil e dos governos locais) que comporão os Fóruns, entre outras atividades".

Os fóruns caracterizam-se mais propriamente como espaço proporcionado pela Administração ao exercício da cidadania e à colaboração da sociedade na gestão da coisa pública. Não se trata, logo se vê, de criação ou extinção de órgão público dependente de lei (art. 84, VI, "a", da CR). Conforme asseverado na consulta, não haverá incremento de estrutura física ou de pessoal, não implicando aumento de despesa.

Por essas razões, não há óbice à instituição dos fóruns cogitados por meio de Portaria, na hipótese de SMPP não necessitar da colaboração de outras Pastas para implementação de seu projeto, ou de Decreto, se tal colaboração, como parece ser o caso, se fizer necessária.

Lembramos, a título de exemplo, que por meio de decreto foram  instituídos, dentre outros, o Fórum de Desenvolvimento Social e Econômico do Centro de São Paulo (Decreto n° 44.089/2003), o Fórum Intersecretarial de Desenvolvimento Econômico para os Afrodescendentes do Município de São Paulo (Decreto n° 52.753/2011) e a Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes (Decreto n° 54.476/2013). Por meio de Portaria, limitados ao âmbito das correspondentes Secretarias, instituíram-se o Fórum dos Administradores de Parques Municipais (Portaria 83/02-SVMA) e os Fóruns Regionais de Trânsito e Transporte (Portaria 209/2003).

Com essas ponderações, sugiro a devolução do presente à origem para regular prosseguimento.

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São Paulo, 08/01/2016.

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

Procurador Assessor - AJC

OAB/SP n° 88.619

PGM

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De acordo.

São Paulo, 12/01/2016.

TIAGO ROSSI

Procurador Assessor Chefe - AJC

OAB/SP 195.910

PGM

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TID n°14512795

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES (SMPM) 

ASSUNTO: Institucionalização/formalização de cinco Fóruns Regionais de políticas para as mulheres na cidade de São Paulo.Continuação da informação n° 37/2016-PGM.AJC

SJ

Sr. Secretário,

Encaminho o presente à deliberação de Vossa Excelência com a manifestação da Assessoria Jurídico Consultiva desta Procuradoria Geral do Município, cuja conclusão acolho.

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São Paulo, 13/01/2016.

ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 162.363

PGM