Processo nº 6066.2019/0007181-5

INTERESSADO: Cesar Augusto Pereira de Carvalho

ASSUNTO: Oficialização de via designada como rua Ilha da Vitória.

Informação n° 1.283/2020 - PGM-AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Senhor Procurador Coordenador

Trata-se de pedido de oficialização do logradouro designado como Rua Ilha da Vitória pela Portaria n° 463/2008 - SEHAB G.

Diante da ausência de informações a respeito da origem da via (023720203), SEL/CASE/DLE remeteu os autos ao DEMAP para a realização de um estudo de domínio (023744011).

Após examinar o assunto, o referido departamento concluiu que, apesar da existência de infraestrutura parcialmente implantada no local, a questão deverá ser examinada no curso do processo de regularização do parcelamento do solo executado na região (034291886).

Com efeito, de cordo com a orientação da PGM a respeito da matéria, a afetação ao uso público pode assumir uma variedade de formas, expressas ou tácitas, como a regularização de um loteamento, a oficialização de vias ou mesmo a realização de obras públicas em logradouros abertos, devendo, em qualquer hipótese, porém, existir um ato da Administração (Ementas 11.812, 11.889 e 12.104).

No caso em exame, contudo, a situação da via, especialmente quanto à definição da sua preservação e traçado, deverá ser objeto de exame no processo de regularização em curso, conforme exposto pela SEHAB/CRF (033756622), cabendo à referida unidade, assim, examinar inclusive a viabilidade da antecipação da providência, se for o caso. No mesmo sentido, a Informação n° 955/2020-PGM-AJC.

Com o exposto, o presente poderá ser devolvido a SEL/CASE/DLE para ciência.

.

São Paulo, 25/11/2020.

RICARDO GAUCHE DE MATOS

PROCURADOR ASSESSOR - AJC

OAB/SP 89.438

PGM

.

De acordo.

.

São Paulo, 25/11/2020

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

PROCURADORA ASSESSORA CHEFE - AJC

OAB/SP 175.186

PGM

.

.

Processo nº 6066.2019/0007181-5

INTERESSADO: Cesar Augusto Pereira de Carvalho

ASSUNTO: Oficialização de via designada como rua Ilha da Vitória.

Cont. da Informação n° 1.283/2020 - PGM.AJC

SEL/CASE/DLE

Senhor Diretor

Em atenção ao solicitado no Encaminhamento 023744011, restituo o presente com as manifestações do DEMAP e da Assessoria Jundico-Consultiva da Coordenadoria Geral do Consultivo, que acompanho.

.

São Paulo, 25/11/2020.

TIAGO ROSSI

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP 195.910

PGM