| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/11/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.227 Estudo de domínio. Via aberta. Aceitação do logradouro. Questão a ser apreciada no curso do processo de regularização do parcelamento do solo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.812 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.889 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.104 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 |
