EMENTA Nº 10.116

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, prevista no art. 87, III da Lei Federal 8.666/93. Abrangência da pena face a revogação da Lei Municipal 10.544/88 e a edição da Lei Municipal 13.278/02. Controvérsia doutrinaria em razão das definições trazidas pelo art. 6º, incisos XI e XII da Lei Federal 8.666/93. Interpretação sistemática. Incidência do principio da moralidade. A pena da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar aplicada por qualquer órgão da Administração Municipal, direta e indireta e do Poder Legislativo, estende-se a todos os demais. A declaração da inidoneidade, pena prevista no art. 87, IV da Lei Federal 8.666/93, aplicada por órgão de qualquer ente político, estende-se a todos.