Dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 19.438/1984 - Regulamenta disposições da Lei.

1. Lei nº 10.821/1989 -Revoga o parágrafo único do artigo 7.
2. Lei nº 11.051/1991 -Revoga tabelas...
   
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EXECUTIVO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

TRIBUTOS - MULTAS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

CARGO - ENCARREGADO DE SERVIÇOS MECÂNICOS

1. Lei nº 10.821/1989 - Altera os artigos 3, 5, 8 e 15 da Lei.

REVOGAÇÕES

1. Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.