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  4. LEI Nº 9.670 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.670 de 29 de Dezembro de 1983)

  1. Lei nº 10.821/1989 -Revoga o parágrafo único do artigo 7.
  2. Lei nº 11.051/1991 -Revoga tabelas anexas bem como os artigos 8 e 15 da Lei.
  3. Lei nº 13.477/2002 -Revoga a Lei.