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  4. LEI Nº 9.664 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.664 de 29 de Dezembro de 1983)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1983
Data de publicação 30/12/1983
Ementa

Dispõe sobre o calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e da outras providencias.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1983 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações
  1. Decreto 19.439/84 - Regulamenta disposições da Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.423/1987 - Revoga os arts. 1º e 2º e respectivos pars., art. 3º e par. único, arts. 4º, 5º e 6º e par. único, arts. 7º, 8º e 10, todos da Lei.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

LATICÍNIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Alterações

  1. Lei nº 10.200/1986 - Altera esta Lei;
  2. Lei nº 10.229/1986 - Altera a tabela anexa a esta Lei.
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga a Lei nº 8.441/1976;
  2. Revoga a Lei nº 8.573/1977;
  3. Revoga a Lei nº 9.125/1980.