CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.441 de 20 de Setembro de 1976

CONCEDE REDUCAO DE ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS DISTRIBUIDORES AUTONOMOS DE LEITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 14152/76-REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI

L 9664/83-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 113/76