CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.664 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.664 de 29 de Dezembro de 1983)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1983
Data de publicação 30/12/1983
Ementa

Dispõe sobre o calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e da outras providencias.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1983 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações
  1. Decreto 19.439/84 - Regulamenta disposições da Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.423/1987 - Revoga os arts. 1º e 2º e respectivos pars., art. 3º e par. único, arts. 4º, 5º e 6º e par. único, arts. 7º, 8º e 10, todos da Lei.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

LATICÍNIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Alterações

  1. Lei nº 10.200/1986 - Altera esta Lei;
  2. Lei nº 10.229/1986 - Altera a tabela anexa a esta Lei.
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga a Lei nº 8.441/1976;
  2. Revoga a Lei nº 8.573/1977;
  3. Revoga a Lei nº 9.125/1980.