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Regulamentações (LEI Nº 9.160 de 3 de Dezembro de 1980)

  1. Decreto nº 22.753/1986 - Regulamenta disposiçoes desta Lei;
  2. Decreto nº 25.053/1987 - Regulamenta o par. unico do art. 5º desta Lei
  3. Decreto nº 35.912/1996 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares desta Lei;
  4. Decreto nº 52.622/2011 - Regulamenta o § 2º do art. 18 desta Lei;
  5. Decreto nº 58.073/2018 - Regulamenta o § 2º do art. 18, revogando a regulamentação anterior.